Restauração da ordem jurídica. Foi assim, que o governo de Mato Grosso e a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) resumiram uma decisão que pode ser definida como o fim da Moratória da Soja. Ontem (5), o governo foi comunicado oficialmente, da desfiliação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) da Moratória da Soja. A decisão da entidade foi tomada após a regulamentação da Lei Estadual nº 12.709/2024, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro.
Para a Famato, prevaleceu o senso de justiça na decisão das grandes tradings agrícolas de comunicarem sua saída do pacto privado conhecido como Moratória da Soja.
O governador Mauro Mendes destacou ser uma vitória para Mato Grosso, garantindo segurança jurídica para os produtores do Estado. “A partir de agora, essas empresas, como qualquer brasileiro, deverão cumprir a legislação ambiental do nosso país. Ou seja, o Código Florestal Brasileiro será a baliza para que eles façam exigências ambientais no nosso país. Essa é uma vitória, uma conquista do Estado de Mato Grosso, pois aqui tínhamos algumas exigências que estavam trazendo prejuízos aos nossos produtores, criando uma regra muito acima daquilo que estabelece a lei brasileira”, afirmou ele.
“No bioma Amazônico, o proprietário de terras pode usar apenas 20% da área, sendo obrigatório preservar os 80% restantes. A maioria dos produtores apoia a aplicação da lei, reconhecendo que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e do estado, e impacta negativamente o agronegócio”, completou o governador.
A moratória da soja é um acordo de 2006 firmado entre algumas empresas exportadoras, que veda a compra de soja plantada em áreas desmatadas da Amazônia, ainda que o desmate tenha ocorrido dentro da lei.
A Lei Estadual nº 12.709/2024 estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do estado de Mato Grosso e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja.
A Abiove, que representa as grandes empresas de processamento, industrialização e comercialização de soja, entendeu que a segurança jurídica é um pilar para o desenvolvimento econômico e deve continuar assegurando o acesso da soja brasileira ao mercado internacional. “Com isso, chegamos a um pacto definitivo, ao final de uma longa trajetória. Agradeço a todos que colaboraram para dar fim a esse problema. A partir de agora vamos cobrar a legalidade e o respeito, tendo como parâmetro a lei ambiental brasileira, que já é muito rigorosa”, finalizou Mauro Mendes.
RURALISTAS – Por meio de nota, a Famato afirmou que o desfecho como uma validação da postura firme adotada por Mato Grosso: a de que acordos privados não podem legislar sobre o território nacional, nem se sobrepor à legislação brasileira.
“Parabenizamos a postura firme da Assembleia Legislativa, do Governo de Mato Grosso e as determinações estabelecidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A lei que retira incentivos fiscais de empresas que boicotam produtores legais provou-se necessária e eficaz. O incentivo fiscal é uma ferramenta de desenvolvimento, não de financiamento de agendas que ferem o direito dos produtores rurais.
Para a Famato, “cai por terra a tese de que o monitoramento privado é superior à fiscalização pública. Se o produtor possui licença ambiental, respeita sua reserva legal e tem autorização dos órgãos competentes para produzir, ele não pode sofrer sanções comerciais”, destaca a diretoria em nota.
No entanto, o setor produtivo mantém o estado de vigilância. “A saída formal do pacto é um avanço, mas não encerra a questão. A Famato não aceitará que as restrições da antiga Moratória retornem disfarçadas de “políticas internas de compliance” ou barreiras invisíveis. A transparência deve reger as relações comerciais daqui para frente. Mato Grosso prova que é possível liderar a produção mundial de alimentos com sustentabilidade, sem precisar de tutelas externas”, finaliza a Famato.
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