O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), oficializou ontem (9) o envio do projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para residências localizadas em ruas sem asfalto.
A matéria, que tramita em regime de urgência, chega ao Legislativo com o objetivo de corrigir o que a gestão classifica como “distorções históricas” na tributação de regiões desprovidas de infraestrutura básica.
Embora o anúncio tenha sido feito no início do ano, o protocolo oficial ocorreu apenas agora, dando início ao rito parlamentar sob a condução da presidente da Casa, Paula Calil (PL). Se aprovada, a nova regra terá efeitos práticos a partir do exercício financeiro de 2026.
A isenção do IPTU não será universal e possui critérios técnicos para evitar desvios de finalidade. Segundo o texto, o imóvel deve estar em rua totalmente sem asfalto, paralelepípedo ou qualquer outro pavimento articulado.
Para ter direito ao “IPTU Zero”, o contribuinte precisa se enquadrar nos seguintes requisitos: o imóvel deve ser estritamente residencial (imóveis comerciais ou mistos estão excluídos); a unidade deve estar devidamente averbada como “construída” no Cadastro Imobiliário Municipal; a soma da área do terreno com a área construída não pode exceder 600 metros quadrados.
Propriedades territoriais (terrenos baldios), chácaras de recreio e sítios não serão contemplados pela medida. (Com Reporter MT)
