Por 15 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o projeto de lei que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que tenham casas localizadas em ruas não pavimentadas da capital. A proposta aprovada no último dia 19, é de autoria do prefeito Abilio Brunini (PL).
Segundo dados da gestão municipal, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios estabelecidos e terão direito ao benefício. A concessão da isenção será realizada de forma automática pela Administração Tributária, sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte, exceto em casos de divergência cadastral. A proposta seguirá agora para sanção do Poder Executivo.
O projeto uniu vereadores da base e da oposição, reconhecendo a importância social da iniciativa. O entendimento comum foi de que não é justo cobrar o mesmo imposto de quem vive em regiões com infraestrutura completa e de quem ainda enfrenta poeira, lama e dificuldades de mobilidade por falta de pavimentação. Vereadores afirmaram que a iniciativa busca promover justiça tributária ao considerar a realidade das comunidades que ainda não contam com serviços essenciais, como pavimentação, drenagem e iluminação pública. O relatório apresentado aponta viabilidade técnica e responsabilidade fiscal, sem comprometer o equilíbrio das contas do Município.
A expectativa é que a medida represente alívio financeiro às famílias que vivem em regiões com déficit de infraestrutura, reforçando o debate sobre equidade na cobrança de tributos na capital.
O texto aprovado também estabelece que a isenção não se aplica a imóveis comerciais, industriais, de prestação de serviços ou sítios de recreio.
