A Fecomércio-MT comemorou o fato dos deputados estaduais seguirem sua sugestão e votarem favorável ao Projeto de Lei nº 374/2016, que trata do programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis).
A Federação acompanhou a votação que ocorreu nesta segunda-feira (19), após a mensagem nº 54/2016, do Governo do Estado, em votar com urgência a PL, já com as devidas modificações de texto, proposto pela entidade.
A questão é que, anteriormente, o programa não deixava claro se contribuinte optante pelo Simples Nacional também seria contemplado pelo Refis. No substitutivo da mensagem nº 54 aprovado hoje no Legislativo, dois itens foram adicionados. A abrangência dos benefícios não só aos optantes do Simples Nacional, mas também aos contribuintes das Micro e Pequenas Empresas (MPE’s).
A redação também estendeu o prazo para pagamento dos juros e multas relativos aos débitos tributários, de 48 para 60 meses.
O presidente da Fecomércio-MT Hermes Martins, afirmou que agora, com a alteração do texto e a aprovação do Projeto de Lei, milhares de empresários que não estavam enquadrados no Refis poderão ficar adimplentes com o Estado e podem voltar a ter esperança de continuar seus negócios.
Apesar da aprovação da mensagem, a Fecomércio-MT reafirma que vai continuar buscando administrativa e juridicamente, as formas de defesa para os empresários quanto aos débitos do Funeds, que não foram totalmente contemplados no PL 374/2016.