Na sessão noturna desta quarta-feira (6) foi aprovado o projeto de Lei 8965/2017 que libera o repasse do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de 2017 aos Estados e Municípios. Com isso, a União terá que pagar R$ 1,9 bilhão para os estados exportadores. Agora o projeto vai ao Senado para votação, e, sendo aprovado, irá para sanção do presidente da República Michel Temer (PMDB).
Dos R$ 1,9 bilhão referente ao FEX para Estados e municípios, Mato Grosso terá direito a cerca de meio bilhão. Sendo R$ 400 milhões para o Estado e R$ 100 milhões para os 141 municípios.
Com isso, o governo deverá descartar o escalonamento salarial, estratégia que foi adotada nos meses de outubro e novembro, quando foi quitado apenas no dia 21.
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira, já avisou que os pagamentos salariais aos servidores públicos dependem também do potencial de arrecadação financeira na primeira quinzena deste mês.
“Teremos certeza do cenário de quarta para quinta-feira, com definições do FEX e de como se comportou a receita estadual. A programação do Tesouro é encerrar a folha antes do dia 20 com receitas próprias. Tudo isso depende de como vai estar a folha e como vai estar a despesa deste mês. Essa é a projeção”, disse.
Durante a votação, várias lideranças partidárias reclamaram da Lei Kandir, alegando que a União repassa apenas 12% do total exportados pelos Estados brasileiros.
Pedro Taques esteve nas últimas semanas em Brasília juntamente com a bancada federal, tentando destravar a votação do FEX. A votação da urgência do projeto chegou a ser cogitada na semana passada. Porém, duas medidas provisórias travaram a pauta.
O FEX é uma compensação financeira paga aos Estados exportadores depois que a Lei Kandir isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos e serviços destinados à exportação.
Em contrapartida a União tem a obrigação de repassar o FEX aos Estados que deixam de ganhar com as exportações.
LEI KANDIR – A Lei Kandir foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1996, durante o governo Dante de Oliveira, e desonera os produtos destinados à exportação de pagarem Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desde 1996, Mato Grosso deixou de arrecadar, segundo o governador, R$ 38 bilhões. Uma comissão especial do Senado estuda alterações na lei e é presidida pelo senador Fagundes.
