Já está sancionada a a Lei 10.825 e publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 5 fevereiro de 2019, que regulamenta as câmaras setoriais temáticas (CSTs) realizadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Assim as câmaras passam a ter uma regulamentação mais detalhada sobre os trabalhos a serem realizados, as funções desempenhadas pelos integrantes e sobre o período de vigência.
A lei original que instituiu as CSTs é de 2005 e depois sofreu duas alterações, em 2006. O novo texto, de 2015 e sancionado em 2019, traz a integração da proposta original, das alterações posteriores e ainda regulamenta outros itens para melhor delimitar os trabalhos das câmaras. A assistente técnica do Núcleo das Comissões Temporárias, Patrícia Müller, conta que esta era uma demanda antiga da Casa para atualizar a lei.
“A lei de 2005, por exemplo, não estabelecia exatamente quando o prazo da câmara começava a contar. Agora, a CST só passa a cumprir o rito a partir de sua instalação e da publicação. E, caso não seja instalada 30 dias após a publicação, a câmara é automaticamente encerrada”, explica Patrícia.
Mas não é somente isso, por meio da Lei 10.825, o Núcleo passa a poder solicitar, legalmente, o encaminhamento de documentos necessários para subsidiar o trabalho da câmara. Antes, a demanda dependia da disponibilidade do requerido. Outra alteração é a limitação de duas câmaras por parlamentar, o que evita o acúmulo de câmaras e, consequentemente, o prejuízo ao andamento dos levantamentos.
De acordo com a lei, a Câmara Setorial Temática tem o objetivo de reunir representantes de setores de áreas específicas de interesse público para diagnosticar, analisar, discutir e sugerir ações para o aperfeiçoamento da legislação e buscar soluções para temas relevantes para o estado. Na prática, as câmaras são instaladas com intuito de levantar informações, ouvir os agentes envolvidos e assim sugerir propostas para que o Parlamento, ou demais poderes, atua da melhor forma possível sobre o assunto em questão.
O servidor Sildemar Ziezkoweki presidiu, em 2016, a Câmara Setorial Temática (CST) da Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt. Na época, Zildemar lembra que todos os entes envolvidos participaram, Ministério Público, assentados e os representantes dos poderes municipais, estadual e federal. “Conseguimos reunir uma documentação farta que foi encaminhada a todos os Poderes e depois resultou num decreto legislativo”, conta.
Na última legislatura, 21 CSTs foram instaladas na Assembleia Legislativa, sendo que só uma foi encerrada antes da conclusão. A maioria dos trabalhos, de acordo com Patrícia Müller, resultou em projetos de lei, decretos ou ações de outros poderes sobre o tema em pauta. Vale destacar que, desde sua instituição em 2005, as câmaras não geram custos ao Poder Legislativo e são vedadas remunerações ou gratificações a qualquer integrante em razão da função desenvolvida.
