Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nessa quarta-feira (20) acordo que prevê repasse de R$ 65,6 bilhões da União para estados e municípios. Negociação é referente às perdas geradas pela Lei Kandir, que isenta as exportações de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Imposto é considerado uma das principais fontes de arrecadação dos estados. Desde valor previsto, R$ 58 bilhões devem ser pagos até 2027 e 25% devem ir para as prefeituras. Em 60 dias, Executivo deve apresentar projeto de lei complementar nos termos do acordo para regulamentar o repasse da verba. Congresso também deve aprovar projeto.
Homologação no STF pode dar fim a uma das principais disputas fiscais entre governos estadual e federal das últimas décadas. Previsão é que União repasse, entre 2020 e 2030, R$ 4 bilhões ao ano aos estados. De 2031 a 2037, valor cai R$ 500 milhões por ano até pagamento de última parcela.
Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram para firmar o acordo. Divergência foi do ministro Marco Aurélio e ministro Celso de Mello não participou da sessão.
Aprovada em 1996, Lei Kandir prevê que União compense os estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.
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