Ontem, terça-feira (29) foi sancionado pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, o projeto de lei complementar do Congresso Nacional que destina até 2037 o valor de R$ 6,5 bilhões para Mato Grosso. Nos próximos dois anos, Mato Grosso receberá R$ 1,6 bilhão.
Conforme noticiado pelo MT Econômico neste link, Mato Grosso já recebeu neste mês de dezembro, R$ 562 milhões da União, sendo R$ 140,5 milhões transferidos aos municípios.
O projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 25), celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para compensar as perdas de ICMS dos Estados relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
O projeto de lei garante transferência de R$ 58 bilhões pelo Governo Federal entre 2020 e 2037, mas o valor final deverá chegar a R$ 65,6 bilhões aos estados brasileiros que exportam commodities, sendo que parte desse valor será destinado aos municípios. Ainda inclui no montante, além da compensação da Lei Kandir, a arrecadação no leilão de petróleo do pré-sal, nos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021.
A sanção do projeto coloca fim num impasse que já durava mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais que se acumularam ao longo do tempo.
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