Uma análise da situação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos estados brasileiros mostra como estão os esforços dos governos e proprietários para quitar suas pendências ambientais. Criado pelo Novo Código Florestal em 2012, o CAR é a principal ferramenta para o proprietário registrar as características ambientais do imóvel, indicando a vegetação nativa conservada ou precisando ser recuperada. Mas passados quase dez anos de sua criação, a implementação do CAR ainda tem atrasos. E a segunda fase de regularização ambiental, conhecida como PRA, está ainda mais retardada. O quadro geral, revelado por um novo estudo realizado por pesquisadoras brasileiras do Climate Policy Initiative (CPI), mostra que alguns estados avançaram nas análises do CAR feito pelos proprietários de terra, Mato Grosso é destaque nessa regularização.
Aliás, Mato Grosso é o estado que mais avançou no período total. Em termos absolutos, se destaca dos demais por ter 51 mil cadastros com análise iniciada, o que representa 46% dos cadastros do Estado, 6.158 cadastros validados e 454 termos de compromisso firmados para regularização ambiental dos imóveis rurais.
Acre, por exemplo, aumentou em 48% o número de inscrições no CAR em 2021, triplicou o número de técnicos dedicados à análise dos cadastros, com 20 analistas no Escritório do CAR, aumentou em 61% o número de termos de compromisso assinados, atingindo o número de 296, e se tornou o segundo estado com mais termos de compromisso em execução. Dos quatro estados mais avançados, Acre foi o último a chegar à etapa de regularização dos passivos e já se destacou.
O Pará aumentou em 272% o número de cadastros analisados, em 60% o número de cadastros validados e em 88% o número de termos de compromisso assinados. Apesar de ser o terceiro estado em número de termos de compromisso firmados para recuperação dos passivos em APP e Reserva Legal, apenas 280, a área a ser restaurada, 22 mil hectares, é três vezes maior que a área a ser recuperada no estado com mais termos de compromisso assinados.
Além disso, Pará é o estado com mais técnicos dedicados ao CAR e PRA, conta com técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do estado, dos 35 municípios habilitados para análise de CAR e de empresas contratadas. O Pará é o estado que mais promoveu o cancelamento de cadastros sobrepostos à Terras Indígenas e Unidades de Conservação, tendo cancelado mais de mil cadastros irregulares.
QUEM FICOU PARA TRÁS? – Roraima e Piauí são os estados mais atrasados. Ainda não iniciaram a etapa de análise dos cadastros e não regulamentaram o PRA nem as regras de restauração de APP e Reserva Legal.
A etapa de inscrição dos imóveis rurais no CAR já está bastante avançada em todos os estados. Ainda assim, observa-se um aumento constante na base cadastral em todo o país, com destaque para Roraima que dobrou o número de inscrições no último ano. Apesar do avanço das inscrições de povos e comunidades tradicionais (PCT) no Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Pernambuco e Piauí, esse grupo ainda depende de ações e programas específicos para avançar.
A análise dos dados declarados no CAR tem avançado na maioria dos estados, mas apenas um pequeno grupo se destaca. No Acre, Amazonas, Pará e Rondônia, em torno de 20% dos cadastros do estado já começaram a ser analisados; em Mato Grosso, este número alcança quase metade (46%) dos cadastros estaduais e, no Espírito Santo, aproximadamente 72% dos cadastros já passaram por esta etapa.
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Apesar dos avanços, a conclusão da análise, com a validação dos dados, continua sendo um enorme desafio, com a exceção do Espírito Santo que já conseguiu validar todos os cadastros analisados. Altas taxas de reanálise dos cadastros e dificuldades na comunicação com proprietários e possuidores impedem que as análises sejam finalizadas. Um CAR pode precisar de mais de 10 análises até ser validado, como é o caso, atualmente, em Rondônia. No Pará, dos 47 mil cadastros que já foram objeto de análise, 45 mil estão aguardando que o produtor responda à notificação do órgão competente para retificar ou complementar os dados do CAR. Esta situação é similar no Acre, Amazonas, Mato Grosso, Paraná e Rondônia.
Mas conforme o estudo, os fazendeiros ainda estão demorando a passar para a etapa de regularização ambiental de suas propriedades. O estudo foi realizado pelas pesquisadoras Joana Chiavari, Cristina Leme Lopes e Julia Nardi de Araujo, todas do CPI e da PUC-Rio. O CPI é um centro de pesquisa baseado no Rio de Janeiro e associado à PUC-Rio que realiza estudos sobre desenvolvimento sustentável, sobretudo com viés econômico e jurídico.
Como a implementação do CAR é realizada pelos órgãos estaduais, a situação varia entre as unidades da federação. Acre, Mato Grosso, Pará e Rondônia são os estados mais avançados na implementação do Código Florestal. Destes quatro, Acre e Pará são os estados com a melhor performance em 2021.
Existe um desafio enorme de chegar à etapa final de regularização ambiental dos imóveis rurais. Devido à falta de interesse dos produtores rurais na adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), apenas uma parte dos cadastros já validados segue para a etapa de assinatura de Termo de Compromisso (TC) para a recuperação dos passivos em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
No Acre, cerca de 60% dos cadastros validados com passivos já possuem TC, em Mato Grosso e no Pará este número cai para 20% e, em Rondônia, a situação é ainda pior, os termos firmados correspondem a apenas 5% dos cadastros validados com passivos. Quinze estados já promoveram a regulamentação do PRA e a maioria dos estados já adotou critérios e parâmetros para a restauração dos passivos em APP e Reserva Legal. Entretanto, nove estados ainda estão muito atrasados na construção de uma base legal para regularização dos imóveis rurais: Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins.
