Diferentemente do que o governo de Mato Grosso esperava, as tratativas para assumir o controle acionário da BR-163, dentro do Estado, seguem travadas. O Banco do Brasil e o Itaú endureceram as negociações. Os dois bancos, que são credores da Concessionária Rota do Oeste, não aceitaram a proposta do governo de Mato Grosso para liquidar a dívida da empresa, que desde meados deste ano anunciou a ruptura ‘amigável’ do contrato de concessão, junto ao governo Federal.
Nos bastidores, a informação é de que caso os dois bancos não retornarem à mesa de negociação, os mato-grossenses poderão assistir o início da duplicação apenas daqui cinco anos, caso o processo de nova licitação tenha interessados. Nesse meio tempo, os usuários poderão ver a tarifa do pedágio subir para R$ 12.
O prazo final para que a MT Par, empresa do governo do Estado, seja a nova administradora da Rota do Oeste termina no dia 10 de dezembro. As negociações entre o governo de Mato Grosso e os bancos estão em andamento há alguns dias, conforme noticiado pelo MT Econômico.
As movimentações para a transferência da concessão tiveram início quando a Rota do Oeste, sem conseguir cumprir o contrato, informou que iria devolver a concessão. A intenção do governo estadual era solucionar o imbróglio da rodovia sem que houvesse a relicitação. Caso a relicitação vier acontecer, com todo o processo legal necessário, demoraria em torno de cinco anos para que as obras pudessem ser realizadas.
Em setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a transferência de controle acionário e o TAC com a Rota do Oeste.
O processo de transferência do controle acionário está em sua segunda etapa, com a renegociação de dívidas junto aos bancos que financiaram a primeira parte da duplicação da rodovia com a Odebrecht. E é esta etapa que está emperrada.
Conforme a proposta apresentada pelo governo de Mato Grosso, nos próximos dois anos serão investidos R$ 1,2 bilhão para a conclusão das obras no trecho mato-grossense da BR-163, com recursos próprios.
Desse valor, R$ 300 milhões já estão no caixa da empresa estadual, enquanto o restante dos valores será repassado pelo Estado, segundo previsão orçamentária.
Os trechos prioritários são do Posto Gil até Nova Mutum, a passagem urbana de Sinop e a Rodovia dos Imigrantes, entre Cuiabá e Várzea Grande.
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VIABILIDADE – O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) apontou a viabilidade jurídica para que a MT Par, sociedade de economia mista do Estado, assuma controle societário na empresa Rota do Oeste por meio de participação acionária. A transferência de controle diz respeito à operacionalização do contrato de concessão da BR-163.
Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o requerimento, feito pela entidade estadual, foi apreciado na sessão ordinária da última terça-feira (22), quando se constatou a legalidade da exploração da concessão rodoviária pelo governo, seja para construções ou para duplicações ao longo de um trecho de 850,9 km.
O entendimento do relator leva em consideração os termos da lei estadual que criou a MT Par, cujas atribuições incluem a operacionalização de parcerias e alianças entre o setor público e a iniciativa privada.
“A Lei 9854/2012 estabelece em seu artigo segundo os objetivos da sociedade, entre eles, comprar e vender participações acionárias, explorar concessões de rodovias e promover investimentos na construção e duplicação de rodovias. Portanto, a entidade possui autorização legal expressa para concretizar negócios desta natureza”, disse.
Valter Albano lembrou que várias tratativas foram realizadas na intenção de que outra empresa privada assumisse a concessão da estrada, em face das precárias condições de trafegabilidade decorrentes da inadimplência da concessionária Rota do Oeste. Contudo, em nenhuma delas houve sucesso.
“O governo de Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propuseram, de forma inovadora, pois trata-se de passar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual, uma espécie de inversão do processo histórico recente, um acordo extrajudicial, mediante premissas e condições vinculantes”, explicou.
Ao contextualizar sua decisão, o conselheiro destacou o histórico da rodovia e seu papel fundamental no intenso fluxo migratório de brasileiros do Sul e do Sudeste para o norte de Mato Grosso, o que viabilizou, imediatamente após a sua implantação, a fundação de várias cidades como Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop, por exemplo.
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