Continua aberto o prazo para credenciamento de empresas especializadas que desejam participar do chamamento público voltado à operação da Loteria Cuiabana (Lotec). Esta primeira etapa do procedimento foi iniciada pela prefeitura de Cuiabá no dia 7 de julho e está prevista para ser encerrada no dia 9 de outubro.
O chamamento público é coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda, em parceria com a Secretaria-adjunta Especial de Licitações e Contratos (Selc). O modelo escolhido leva em consideração a possibilidade múltiplos agentes lotéricos credenciados, permitindo rapidez, além de maior eficiência e segurança na operação da Lotec.
Conforme resultado parcial publicado na Gazeta Municipal da última terça-feira (1º), uma empresa demonstrou interesse e teve seu credenciamento deferido. Todavia, o secretário-adjunto de Licitações e Contratos, Agmar Divino Lara Siqueira, destaca que não há limite em relação a quantidade de empresas que podem participar do procedimento.
“Por enquanto, uma se credenciou e, por isso, é um resultado apenas parcial. Na medida em que outras empresas se interessarem, vamos analisar a documentação, deferir, e a Secretaria de Fazenda homologará. Não há limite no número de credenciadas, desde que as empresas cumpram todas as exigências do edital”, explica Agmar.
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Ao fim do prazo de credenciamento, todas as empresas analisadas e consideradas aptas assinarão um contrato padrão, com as mesmas condições de operação e com validade de cinco anos. Uma das obrigações estabelecidas, por exemplo, é a instalação de ao menos 300 terminais ou quiosques lotéricos.
“Os equipamentos devem ser certificados internacionalmente por certificadoras que possuem experiência no ramo. Somado a isso, as empresas têm que possuir as documentações que comprovem a regularidade e que estão legalmente constituídas para esse fim. Tudo isso é verificado por uma comissão da Secretaria de Fazenda”, comenta o secretário-adjunto.
A Loteria Cuiabana (Lotec) foi criada por meio da Lei nº 6.872, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro. A legislação foi implantada com base na Lei Federal nº 13.756/2018 e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que, além da União, Estados e Município também podem explorar modalidades lotéricas.
“Essas empresas serão totalmente responsáveis por instalar e manter esses equipamentos ativos, além de comercializar os bilhetes. A partir da assinatura do contrato, elas vão definir como atenderão toda a cidade e coordenar toda a operação da loteria. Ou seja, são elas quem decidirão quem vai atuar em determinado bairro ou região”, finaliza Agmar.
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