O governo brasileiro está questionando o pedágio cobrado desde o início do ano pelo governo da Argentina na Hidrovia Paraguai-Paraná. Segundo o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, todos países que fazem parte do Acordo da Hidrovia Paraguai-Paraná afetados pelo pedágio estão questionando a legalidade da cobrança.
“No entendimento do Brasil, da Bolívia, do Paraguai e do Uruguai, o governo argentino não foi capaz de demonstrar, até o momento, constituir pedágio pelo ressarcimento de serviços efetivamente prestados na Hidrovia”. Segundo o MRE, essa é a condição prevista no Acordo da Hidrovia Paraguai-Paraná para qualquer cobrança, pois a simples navegação não pode ser legalmente taxada.
E o tal pedágio impacta diretamente sobre os planos de reativação do Porto de Cáceres, a 250 km de Cuiabá, e o intenso fluxo de turistas para visitar o Pantanal Mato-grossense, já que a partir de agora a taxa de pedágio passa a ser cobrada de quem for navegar na hidrovia Paraguai-Paraná. A cobrança vai contra o acordo que estabelece o fluxo de navegação de bandeira livre.
Desativada Há anos, a nova concessão do porto foi assumida pela iniciativa privada, que prevê ainda a construção de mais dois terminais hidroviários. Porém, os planos firmados não levavam em conta a cobrança de um pedágio pelas águas do Prata.
Em entrevista ao g1, o engenheiro civil e presidente da Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres (AZPEC), Adilson Reis, explicou que a medida gerou revolta em todos os setores econômicos da comunidade. “Por estarem na foz do rio, eles [argentinos] se sentem donos da hidrovia. Na verdade, eles estão descumprindo todas as tratativas do Tratado Internacional de Navegação, do comitê da hidrovia, que já prevê a navegação de bandeira livre. Essa atitude de taxar os comboios é inesperada da Argentina. Esse assunto tem que ser tratado pelo Itamaraty“, afirmou.
Segundo Reis, o agronegócio de Mato Grosso também pode ser diretamente afetado. A produção agrícola cresceu 21% em relação à safra passada, com três milhões de toneladas de algodão em pluma no território brasileiro e mais de dois milhões de toneladas no Estado. Contudo, a logística não acompanha esse crescimento.
“O menor comboio que se tem em Cáceres é de um empurrador e seis barcas, isso equivale a carga de 70 caminhões. Então, a economia é brutal. Navegando é praticamente a metade do custo rodoviário”, afirmou.
Para Reis, o turismo que encanta diversos turistas a visitar o Pantanal Mato-Grossense pode ser abalado pela medida implementada pela Argentina. “Eles [turistas] negociam um pacote com anos de antecedência serão impedidos de passar. Os argentinos querem repetir o canal de Panamá. A grosso modo, todo mundo tem que pagar para passar. Aqui é navegação e corrente livre. Isso que é revoltante em todos os setores. E isso precisa ser resolvido rapidamente”, contou.
A SITUAÇÃO – O tema já foi tratado na Comissão do Acordo (CA), uma instância técnica, sem que se chegasse a um entendimento, e deverá, agora, ser tratado no Comitê Intergovernamental da Hidrovia (CIH), de natureza política. A Embaixada do Brasil em Buenos Aires também tem realizado, desde janeiro, gestões para eliminar a cobrança junto às autoridades argentinas.
Recentemente, um rebocador de bandeira paraguaia, propriedade de subsidiária paraguaia de empresa brasileira foi retido na Hidrovia. Segundo o Itamaraty, o evento é preocupante, pois contraria a liberdade de navegação e a segurança jurídica. “Do ponto de vista brasileiro, preocupa-nos, assim, o acirramento da situação com a retenção de embarcações em função de cobrança de dívida quando a discussão sobre o pedágio vem sendo legitimamente questionada pelos demais estados-membros do Acordo da Hidrovia no marco daquele instrumento”, informou o MRE.
A Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (Abani) também vê com extrema preocupação a criação de taxas de forma unilateral e a decisão de reter embarcação da empresa paraguaia. “Esta decisão afronta interesses de empresas brasileiras estabelecidas ou atuantes ao longo do rio Paraguai. Nos últimos anos tivemos elevados investimentos brasileiros em construção de terminais e aquisição de ativos para navegação”, diz a entidade. (Com g1 e Agência Brasil)
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