O Remessa Conforme agora vive um novo capítulo. A Câmara dos Deputados aprovou ontem (28) o projeto que trata da taxação de compras internacionais com valor inferior a US$ 50 (cerca de R$ 259, na cotação atual) feitas por Pessoas Físicas. Conforme a regulamentação atual, produtos abaixo do valor limite comprados em lojas como Shein, Shopee e AliExpress não pagam imposto de importação ao chegar no Brasil, desde que a loja participe do Remessa Conforme. Nesta quarta-feira (29), o novo projeto será votado no Senado e, caso seja aprovado, será encaminhado para sanção do presidente Lula, que já declarou que pretende vetá-lo. A seguir, relembre o que é o programa e entenda como as movimentações podem afetá-lo.
O QUE É REMESSA CONFORME? – Remessa Conforme é um programa criado pelo Governo Federal em 2023 para regulamentar a taxação de produtos vendidos em sites internacionais. Antes dessa data, as compras de até US$ 50 (cerca de R$ 259, na cotação atual) estavam sujeitas ao imposto de importação, cuja alíquota era de 60%. Após o Remessa Conforme, foi implementada a isenção deste imposto para as lojas participantes, sendo cobrado apenas o ICMS ao comprar produtos internacionais de até US$ 50.
Além de conceder a isenção, o Remessa Conforme agilizou o processo de liberação alfandegária das exportações, que antes ficavam paradas semanas – e até meses – nos postos da Receita Federal. Agora, os lojistas repassam as informações do produto e do comprador antes mesmo da chegada ao Brasil, fazendo com que a encomenda seja liberada rapidamente ao entrar no país.
O QUE DEVE MUDAR COM O NOVO PROJETO? – A principal mudança será o valor final da compra. Caso seja aprovado, o novo projeto estabelece um imposto de até 20% em compras com valor igual ou inferior a US$ 50. Isso significa que qualquer produto, independente do preço, será taxado. Este projeto substituiria a legislação vigente, que concede isenção para este produto em lojas participantes. Vale ressaltar que as compras acima do valor mínimo devem pagar a alíquota de 60%.
Nesta semana, o presidente Lula disse para jornalistas que a tendência seria vetar essa nova tributação, afirmando que o projeto precisava ser negociado. Segundo ele, era importante encontrar uma maneira de “não tentar ajudar um prejudicando outro”, referindo-se aos comerciantes brasileiros e os compradores que recorrem a plataformas internacionais em busca de menores preços. O texto do novo projeto não determina como ficará o programa Remessa Conforme.
Em nota, o AliExpress afirmou que foi surpreendido com a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados. De acordo com a empresa, a nova tributação deve impactar negativamente a população brasileira, em especial, pessoas de classes mais baixas que não poderão mais ter acesso a produtos internacionais. Além disso, a mudança transformaria o Brasil em um dos países com a maior alíquota para compras de itens internacionais do mundo, desestimulando, assim, o investimento internacional, segundo a empresa
A nota ressalta ainda que o novo projeto não altera as regras de taxação para viagens internacionais, que concede isenção para compras até US$ 1.000 (cerca de R$ 5.193,00, na cotação atual) feitas fora do território nacional, o que aumentaria ainda mais a desigualdade social. Por fim, o AliExpress afirma esperar que o governo brasileiro compreenda a seriedade do assunto e leve em consideração a opinião pública antes de tomar qualquer decisão definitiva. (TechTudo)
REPERCUSSÃO – A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entendem a dificuldade da negociação na Câmara dos Deputados para tributar as mercadorias importadas com valores abaixo de US$ 50 e acabar com a discriminação tributária contra os produtos nacionais.
No entanto, a decisão de taxar em apenas 20% as compras internacionais não é suficiente para evitar a concorrência desleal, embora seja um primeiro passo bastante tímido em direção à isonomia tributária e sua equiparação com a produção nacional.
“Não se pode garantir a preservação dos empregos. Os empregos vão sofrer, porque a indústria brasileira, comércio e agronegócio não têm condições equilibradas de tributação para competir com o produto importado, que entrará subsidiado no país. Vamos trabalhar para que os governadores entendam a importância de manter empregos nos seus estados e buscar a equalização do ICMS, além de continuar no esforço de sensibilizar o Congresso e o governo dessa real necessidade de equalização”, afirma o presidente da CNI, Ricardo Alban.
