Mais uma derrota para os servidores estaduais que está brigando com o governo para o pagamento da Revisão Geral Anual(RGA). É que por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que o governo de Mato Grosso deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), antes de decidir para a Revisão.
Essa resposta veio de uma consulta feita pelo Governo para saber se pagasse o RGA como iria impactar os gastos com a folha salarial.
No entendimento do TCE o governo não deve conceder a totalidade da recomposição de 11,28%, se isso representar que a medida significa estourar o limite de 49% da arrecadação de gastos com pessoal.
O Ministério Público de Contas ainda destacou que uma vez concedida, a revisão passa a integrar o subsídio e a própria remuneração dos servidores. Não pode ser separada para fins de limites no próprio quadrimestre.
O relator da consulta, conselheiro Valter Albano que a concessão da RGA implica nos reflexos financeiros do Estado.