As empresas devem ficar atentas a legislação vigente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para não correrem o risco de serem multadas por estarem autuando em desacordo.
O governo divulgou que a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) multou em R$ 307,2 milhões sete empresas do segmento de energia elétrica que estavam atuando em desacordo com a legislação. E ainda foram lançados de ofício R$ 58.254.549,68 em autos de infração para empresas de comunicação no segmento de telefonia, por descumprimento de obrigação tributária.
Desde o ano passado que a equipe da Superintendência de Fiscalização (Sufis) da Sefaz fez uma auditoria fiscal que foi concluído em maio. Com a identificação das empresas que
deixaram de recolher ICMS por acumular, transferir e apropriar créditos fiscais indevidamente começaram as autuações.
São verificados o valor original do ICMS, que deixou de ser recolhido; correção monetária; juros e multa.
Os contribuintes notificados podem recorrer por meio de processo administrativo.
