Empresas beneficiárias de incentivos fiscais, em Mato Grosso, ganharam mais tempo no prazo para envio do Monitoramento Anual, referente ao exercício de 2025. A nova data-limite é 12 de fevereiro de 2026, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec-MT).
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 013/2026 e contempla os programas Prodeic, Proder e Proalmat, garantindo mais tempo para que os beneficiários cumpram a obrigação administrativa sem prejuízos. Com isso, produtores rurais também precisam estar atentos para cumprir o prazo limite.
Com a prorrogação, as empresas devem realizar o envio das informações exclusivamente pelo Sistema SIMBEF. A Fiemt reforça que permanecem inalteradas todas as demais regras previstas nas portarias que regulamentam o monitoramento dos incentivos fiscais.
O Monitoramento Anual é obrigatório e tem como finalidade acompanhar a fruição dos benefícios concedidos pelo Estado, além de assegurar transparência, regularidade e o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas participantes.
A Sedec MT ressalta que o descumprimento do prazo estabelecido poderá levar à suspensão imediata dos benefícios fiscais concedidos. É preciso redobrar a atenção, alertam as entidades de que representam o setor produtivo local, como Fiemt e Famato, a realizarem o envio das informações com antecedência, assegurando a regularidade e a continuidade dos incentivos.
Com a nova data definida, os produtores rurais e industriais devem reunir a documentação necessária e acessar o sistema com antecedência, evitando instabilidades ou falhas de última hora. O envio do relatório é condição indispensável para a manutenção dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado, fundamentais para a competitividade e sustentabilidade das atividades produtivas no campo
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