A equipe do governo do Estado e uma comissão de deputados discutem nesta quinta-feira (25), às 11 horas na Casa Civil o Decreto governamental n° 380 que altera o regulamento do ICMS em Mato Grosso.
Durante a sessão plenária realizada na última terça-feira (23) na Assembleia Legislativa, a pauta de votação do projeto de autoria da deputada Janaina Riva (sem partido) sustou os efeitos do Decreto nº 380. O deputado Wagner Ramos (PR) pediu vistas, adiando a votação.
Mudanças já estão previstas no Decreto 380/2015, que tem previsão de entrar em vigor em 1º de abril. Ele traz avanços à legislação tributária de Mato Grosso ao aproximá-la das regras nacionais. Com esta alteração, o governo irá acabar com anomalias do atual regime tributário estadual, sendo a principal delas a fixação de diferentes alíquotas para o mesmo produto, resultando em concorrência desleal, pois privilegia alguns poucos empresários em detrimento de outros.
A perspectiva de a Assembléia Legislativa de Mato Grosso votar o projeto de decreto legislativo, de autoria dos deputados Oscar Bezerra (PSB) e Janaína Riva (PSD), revogando o decreto 380/2015 desagradou o governador José Pedro Taques (PSDB). “É uma posição do deputado Oscar [Bezerra]. E eu respeito o Parlamento. Respeito os deputados. Mas não concordo”, afirmou ele, após participar da entrega de 800 mil camisetas para estudantes da rede estadual, na Arena Pantanal, no bairro Verdão – região Leste de Cuiabá.
O secretário adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, Adilson Garcia Rúbio, explica que a atual forma de apuração do ICMS – estimativa de carga média em função do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) contraria a natureza do imposto, que deve ser a cobrança por produto. “Vamos tomar como exemplo um forno de microondas. Em um supermercado a alíquota cobrada é de 12%, já em uma loja de departamentos é de 20%. Isso faz com que algumas empresas levem vantagens em comparação a outras”, afirma.
