Após a aprovação da Lei Municipal nº 2.237/2016 pela Câmara Municipal de Barra do Bugres que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto especial nos débitos inscritos na dívida ativa para arrecadação de impostos, a prefeitura está concedendo descontos para negociação de tributos.
A Lei concede anistia e descontos especiais para quitação e parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa relativa ao exercício de 2015 e anteriores, referentes ao IPTU, ISSQN, ALVARÁ e outros tributos municipais como taxas e contribuições.
Para pagamento a vista, desconto de 90% na Correção Monetária e 100% na multa e juros, inclusive nos Créditos Tributários Fiscais ajuizados.
Essas vantagens autorizadas ao contribuinte já está em vigor. Os interessados devem procurar o Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.
