O Tribunal de Justiça(TJ) de Mato Grosso aceitou o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu os efeitos de quase 600 liminares que defendem a ilegalidade na cobrança do ICMS no pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD/TUST) nas faturas de energia elétrica.
Com isso o governo vai arrecadar próximo a R$ 70 milhões que seriam contabilizados como prejuízo por conta das liminares. “A PGE conseguiu uma importante vitória para os cofres do Estado, a partir da decisão do desembargador Rui Ramos. Com a decisão, evitamos uma grande evasão de ICMS”, afirma o procurador geral Rogério Gallo.
A PGE já havia entrado na justiça em 2015, alegando prejuízos que o estado teria com a não cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST. Nos três primeiros meses do ano, a perda de receita para o Estado foi da ordem de R$ 11.653 milhões, e até dezembro de 2017 o prejuízo amargado pelo governo seria próximo a R$ 70 milhões.
Na decisão o desembargador Rui Ramos Ribeiro diz que diante da possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida ponde em risco a ordem pública e econômica.
A notificação também será feita a Energisa .
