A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) realizou essa semana, um evento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir do mês de agosto serão aplicadas sanções administrativas às empresas que não se enquadrarem à legislação.
Com mais de 500 inscrições e quase mil pessoas assistindo de forma online, o evento contou com a presença de membros da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), além de especialista em cibersegurança.
A primeira a palestra, a DPO da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Cleise Anne Alonso, abordou o papel dos responsáveis em garantir a conformidade da lei, em especial do DPO (Data Protection Officer), que pode ser tanto um funcionário da empresa quanto um agente externo. “Ele (DPO) é a figura primordial dentro da empresa e um canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD”.
Já na parte de tecnologia, o especialista em cibersegurança, Osvaldo Alves de Souza, tratou dos aspectos que envolvem a tecnologia da informação, área fundamental para a implantação das normas da LGPD. “As empresas precisam estar fundamentadas sobre três pilares que envolvem o processo de implantação da LGPD, que são: processos, tecnologia e pessoas. O que se deve entender é a necessidade de capacitação de pessoas para esta nova função dentro da empresa, pois a tecnologia já existe e está à disposição dos diversos tipos e portes de empresas”.
Os outros dois convidados, da área jurídica, a advogada da Divisão Jurídica da CNC, Camila Blanco, e o juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, explanaram sobre os aspectos da lei e aplicabilidade das sanções previstas na LGPD. “As empresas precisam se adequar à legislação, com foco em diminuir os impactos que ela pode vir a causar. Criar um plano de gestão (compliance) tem a função de proporcionar segurança e minimizar os riscos para uma empresa”, disse Camila Blanco.
Já o juiz do TJ-MT destacou a importância dos dados para as empresas. “Os dados, quando bem tratados, tem um grande valor para as empresas, já quando eles são mal armazenados ou utilizados, tem um potencial explosivo. Por isso, a LGPD foi criada, para criar um sistema de proteção de dados pessoais às pessoas. Infelizmente, muitas empresas, ainda, não se adaptaram a esta nova realidade”, afirmou.
O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, que também participou do evento, agradeceu a presença dos convidados e destacou a preocupação das empresas com a aplicação e as sanções da lei. “Resolvemos promover este diálogo e trazer especialistas para ajudar a esclarecer, passo a passo, como esta lei afetará o nosso comércio”, concluiu Wenceslau Júnior.
Ao término do evento, os inscritos puderam enviar perguntas sobre o tema e que foram sanadas durante o bate-papo após as apresentações. Uma delas tratou do investimento necessário para implantação de uma estrutura tecnológica para continuar a exercer as atividades empresariais. Osvaldo de Souza disse que um MEI, com apenas R$ 350,00, consegue manter sua atividade por 12 meses de maneira segura. “Quanto maior a estrutura de uma empresa, mais barato pode ficar o investimento para o bom funcionamento de uma empresa”.
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