A Prefeitura de Cuiabá anunciou a prorrogação até 28 de junho da cobrança do alvará sanitário para empresas. A medida atende à solicitação feita pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), que identificou cobranças indevidas para determinados segmentos.
A decisão da suspensão e dilatação do prazo para pagamento consta na portaria Nº 008/2024, da Secretaria Municipal de Saúde, publicada na Gazeta Municipal desta segunda-feira (3).
De acordo com o requerimento da CDL enviado à pasta no último dia 31 de maio, a cobrança a todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não necessitam da documentação para a sua atividade criou um “caos” no meio empresarial. Isso porque muitos deles jamais receberam qualquer serviço de fiscalização ou vigilância sanitária que pudesse justificar a cobrança.
Conforme a prefeitura, será realizada uma análise para todos os setores que foram cobrados de forma indevida. A ausência do Alvará Sanitário não impedirá a adesão ao Simples Nacional em 2024 para empresas já estabelecidas.
Os contribuintes que não conseguirem acessar e/ou emitir a Guia DAM via internet até 24 de junho de 2024 deverão, obrigatoriamente, procurar atendimento presencial no CIAC, na Rua Barão de Melgaço, 3814 – Centro, Cuiabá-MT, ou pelos telefones 3317-5614, 3317-5621 e 3317-5631.
