A CDL Cuiabá realizou nessa quinta-feira (20), o ‘CDL Conecta’, abordando os desafios da Reforma Tributária. O evento contou com especialistas sobre o tema, incluindo o deputado federal Luiz Carlos Hauly e o senador Efraim Filho, ambos com participação online, além de João Henrique Hummel Vieira (consultor), Carlos Roberto Occaso (advogado) e Junior Macagnam (presidente da CDL Cuiabá).
Segundo o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), a preocupação atual da Reforma Tributária é que a cobrança automática 5.0 seja integralmente adotada, gerando crédito financeiro para as empresas, de acordo com as novas regras da reforma tributária.
“Estamos fazendo um ajuste na legislação para que a responsabilidade do imposto seja do adquirente e não do fornecedor, pois o adquirente pagando o imposto das suas compras, ele se torna o credor do imposto retido em sua etapa. E ao vender seu bem ou serviço, o outro adquirente, fica responsável por pagar o imposto agregado da cadeia anterior”, disse.
O presidente da CDL Cuiabá, Junior Macagnam destacou que o Senado colocou uma trava na alíquota para que ela não seja superior ao que é praticado hoje e perguntou ao deputado federal se com o Split Payment [mecanismo a ser criado para evitar sonegação fiscal], pode haver diminuição da alíquota na carga tributária a partir do momento que houver o aumento da arrecadação proveniente dessa redução da sonegação que existe hoje no país.
Segundo Hauly, o aumento da arrecadação, que virá a partir da redução da sonegação fiscal tem como principal objetivo ‘vitaminar’ a previdência, educação e saúde que são áreas deficitárias e as principais despesas da União, estados e municípios. Além dessas frentes, a segurança pública também deve ter melhorias.
“Mais de 90% dos gastos públicos são concentrados nessas áreas. Isso vai melhorar a situação da previdência, dos 40 milhões de aposentados, das escolas que tem 43 milhões de estudantes, do SUS que atende 165 milhões de pessoas e da segurança pública com quase 1 milhão de soldados e policiais”, completa o deputado federal, em participação online.
O senador Efraim Filho (União-PB) destacou que existem desafios constantes na Reforma Tributária, porém entre as divergências há uma convergência que é unânime para todos. “O atual modelo tributário está esgotado. É arcaico, obsoleto e coloca o Brasil nas últimas posições do ranking dos melhores países para se fazer negócios no mundo. Aqui até o que é simples é complexo e confuso. Esse caos tributário precisava ser alterado”, destaca o senador, em vídeo.
João Henrique Hummel Vieira, consultor presente no evento, com mais de 30 anos de experiência em análises políticas e relações governamentais no Congresso Nacional, disse que a principal conquista da Reforma Tributária é que ela não foi proposta por alguma pessoa em específico, mas pela sociedade civil.
“Há 10, 15 anos atrás a agenda do Congresso Nacional era predominantemente das pautas do poder Executivo. Qualquer projeto de lei proposto pela sociedade dificilmente ganharia tanta evidência. Em 2012, 80% do que se votou na Câmara dos Deputados era de origem do Executivo. Com a Reforma Tributária está sendo diferente, a sociedade que se movimentou para que isso acontecesse”, ressalta o consultor.
O evento também contou com a presença de jornalistas e imprensa especializada. Alessandro Torres, do portal MT Econômico perguntou aos palestrantes como os serviços internacionais estarão inseridos na Reforma Tributária, já que existem diversas empresas de tecnologia auferindo receitas no Brasil, porém não estão sendo taxadas.
“O modelo tributário proposto, IVA é melhor do que o sistema atual, porém alguns especialistas, como o economista Guilherme Mercês acredita que o IVA é um modelo tributário velho, instituído na década de 50, na Europa e não contempla as plataformas digitais, como Netflix, Spotify, entre outras. Qual opinião de vocês sobre isso e como a Reforma prevê a arrecadação não apenas dos produtos estrangeiros, recentemente taxados para proteger o varejo local, mas também sobre os serviços internacionais realizados por plataformas que não estão sediadas no Brasil, mas que estão auferindo lucro no país”, questiona Alessandro Torres.
O convidado Carlos Roberto Occaso, advogado do escritório BBMOV, responsável pela área tributária onde é associado, disse que “não é porque o IVA é velho que é imprestável. Acho que ele é eficiente do ponto de vista de arrecadação, tem suas complexidades, quanto mais longa a cadeia, mais pode ter problemas na sua condução, porém eu discordo do ponto de que pelo fato do IVA ser antigo ele é imprestável”, disse.
Carlos completa dizendo que para taxar uma plataforma é preciso ver onde ela está sediada, seu domicílio tributário. “Muitas vezes essas empresas se instalam em países onde há pouca possibilidade de fiscalização. Há uma dificuldade em controlar isso, a legislação dos países e como atingir esse consumo” complementa.
A Reforma Tributária foi amplamente noticiada pelo MT Econômico durante a sua aprovação e está em debates constante para melhorias. O novo modelo tributário deve começar a vigorar a partir de 2026 até 2032, de forma gradual.
Na primeira fase aprovada em 2023 foram discutidos os impostos sobre o consumo incluindo ISS, IPI, ICMS, PIS/COFINS, que serão substituídos pelo IVA, dividido em IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para atender três níveis da Federação (União, estados e municípios).
Atualmente, está sendo analisada a implementação da Reforma nas cadeias produtivas, o crédito tributário das empresas, a forma automática de cobrança, entre outros assuntos. Alguns ajustes na cesta básica de alimentos também estão sendo avaliados, o que deve impactar o preço à população.
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