Os consumidores brasileiros que pretendem instalar sistemas de energia solar em residências e empresas têm menos de 50 dias para viabilizar o sistema fotovoltaico antes das mudanças de regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
Vale ressaltar que esse prazo está totalmente relacionado à TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) de âmbito federal e não ao ICMS da energia solar, que no caso em Mato Grosso, estará isento até 2028, conforme lei estadual. E para obter uma tarifa diferenciada no sistema fotovoltaico sobre o consumo por quilowatt-hora (kWh) é que existe esse prazo até início de janeiro do ano que vem.
Aliás, essa corrida contra o tempo está totalmente relacionada ao valor da TUSD e não tem haver com a chamada ‘taxação do sol’. Essa ‘taxação’ previa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo, por força de lei do Executivo de Mato Grosso. Em relação ao ICMS da energia solar, o Poder Judiciário de Mato Grosso julgou inconstitucional a cobrança incidente no excedente de eletricidade compensado (energia solar). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde, neste mês de novembro.
Tecnologia Solar Fotovoltaica
A tecnologia solar fotovoltaica já está presente em 5.502 municípios e em todos os estados brasileiros, sendo que os estados líderes em potência instalada são, respectivamente, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Santa Catarina.
Pela nova Lei 14300/2022, publicada no início deste ano, há um período de transição que garante até 2045 a manutenção das regras atuais aos consumidores que solicitarem o parecer de acesso de sistemas de geração própria de solar até o final de 6 de janeiro de 2023. Após esta data, a Lei prevê que novas conexões terão uma cobrança gradual e escalonada sobre a energia injetada na rede elétrica.
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A mudança na legislação acelerou o crescimento do setor de energia solar, de acordo com Boletim Mensal de Energia do MME, divulgado em agosto, até dezembro de 2022, o setor de energia renovável apresentará alta de aproximadamente 60% em relação a 2021.
Mauricio Crivelin, CEO da Kinsol, rede de franquias de energia renovável, explica que a mudança da lei atrelada ao alto custo energético no país foi o incentivo necessário para a população aderir ao uso da energia solar. “A partir do momento que o receio da instalação deixou de ser uma barreira, faltava apenas um empurrão para as pessoas finalmente realizarem as instalações, a mudança de legislação prestou esse papel.”
O especialista reforça que além da economia em longo prazo, o uso de energia renovável colabora com o desenvolvimento sustentável, pois não emite gases nocivos de efeito estufa.
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