O Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual será pauta de discussão na Casa de Leis no próximo dia 18 de fevereiro (quinta-feira). O projeto de Lei Complementar nº 29/15 é de autoria do Poder Executivo.
O projeto busca instituir em Mato Grosso a Lei Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dá um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorável para aquelas que se enquadram nesse segmento econômico. A medida passa a valer a partir da regulamentação dos artigos 146, III, d, 170, IX e 179, todos da Constituição Federal, e do artigo 77, § 1º da Lei Complementar Federal nº 123/2006. A legislação foi pensada para garantir competitividade a essas empresas.
Acredita-se que, com regras específicas para esse grupo de empresários, o Estado permitirá que esses empresários desenvolvam estratégia de geração de emprego e com isso, ampliem a distribuição de renda e inclusão social. Além da redução da informalidade, do incentivo à inovação e fortalecimento da economia, que trariam benefícios diretos para a sociedade.
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso conta com uma Câmara Setorial Temática com a finalidade de debater a atual situação tributária do Estado e levando em consideração que algumas das sugestões encaminhadas ao governo estadual para a construção do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não foram atendidas, há a necessidade de uma audiência pública. O objetivo é solicitar explicações das secretarias estaduais envolvidas, bem como reunir todas as unidades representativas de classe de todos os segmentos produtivos do estado, para complementar e ampliar o debate.
