A Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) dos Consignados, que está em andamento, quer defender a sustação da oferta de consignados pelo cartão de crédito, como medida preventiva ao endividamento desordenado do servidor, entre outras medidas de contenção do endividamento desenfreado. Juntos os servidores tem um endividamento de mais de R$ 2 bilhões.
Atualmente, segundo o secretário de Estado de Gestão, Ruy Carlos Castrillon da Fonseca, o empréstimo concedido ao servidor efetivo é utilizado como complemento salarial e dos 100% de margem a que tem direito, 15% é feito mediante cartão de crédito e os demais 85% acaba recaindo no crédito rotativo com juros normais que chegam a até 6%, o que, aliado aos descontos legais (IRRF, INSS etc), e o prazo de até 96 meses, acaba virando uma “bola de neve” que vem causando absenteísmo (atrasos, pequenas faltas ao local de trabalho) e depressão aos servidores que acabam por se afastar do emprego em face desta situação que ocorre em razão do salário recebido não responder às demandas financeiras de suas famílias.
Ainda de acordo com Castrillon, das operações financeiras é aplicado um percentual que é depositado pelas instituições financeiras e recaem no Fundo de Desenvolvimento do Servidor. Administrado pela Seges, esse fundo é utilizado para todas as atividades que gerem desenvolvimento ao servidor público como, por exemplo, a Escola de Governo, equipe de trabalho da Seges que fazem os levantamentos dos impactos do endividamento nos servidores e que chegaram aos dados de absenteísmo e depressão, além de toda parte de capacitação de servidores. “O recurso é realmente investido no servidor, mas precisamos que eles advenham de relações financeiras seguras e não do endividamento desse servidor”, ponderou.
Segundo Castrillon, “um processo de mudança já vem ocorrendo deste 2016 com o advento do decreto 691/2016 e a criação da CIP (Câmara Interbancária de Parcelamento) que tem um olhar diferente sobre a concessão de consignado, mas há que se melhorar muito”. A CIP faz o intercâmbio entre o servidor e as instituições financeiras, precisamente na concessão de informações. Outro aspecto positivo é que os contratos atuais exigem uma contrapartida de oferta, pelas instituições financeiras, de eventos voltados a educação financeira do servidor. Os cursos e palestras são acompanhados por servidores da Seges para que se garanta que seja exclusivamente educativo e não um momento de venda de crédito. “São mudanças que vem ocorrendo e cuja manutenção depende do novo governo”, concluiu.
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