A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atestou, na Reunião de Diretoria na última quinta-feira (10), a viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação apresentada pela Concessionária Rota do Oeste S/A – CRO, da BR-163/MT.
A CRO protocolou na Agência o requerimento de adesão ao processo de relicitação, nos termos estabelecidos na Lei 13.448/2017 e no Decreto 957/2019, sustentando a impossibilidade de manutenção das atividades da concessão nos atuais moldes, devido à superveniência de fatos imprevisíveis e extraordinários que impactaram grave e negativamente as condições que contavam no edital de licitação.
De acordo com a Lei nº 13.448/2017, a relicitação é o procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.
O processo segue agora para o Conselho do Programa de Parcerias de Investimento – PPI e, havendo manifestação favorável, seguirá posteriormente para a Presidência da República para análise e qualificação do empreendimento no âmbito do PPI.
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Em dezembro do ano passado, a a concessionária protocolou pedido para devolução amigável da BR-163/MT, rodovia sob sua concessão, à ANTT. A decisão, regrada pela Lei federal 13.448, de 05 de junho de 2017, foi a alternativa encontrada pela empresa para garantir a prestação de serviços nos 850,9 quilômetros de extensão sem prejuízo aos usuários, até que o Governo Federal realize uma nova licitação da concessão.
De acordo com a assessoria de comunicação da Rota, desde 2016, a concessionária buscava alternativas para conseguir retomar o cronograma de duplicação previsto no contrato, após o recuo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em conceder o financiamento de longo prazo ao projeto. Os compromissos contratuais de manutenção da via existente e prestação de serviços operacionais, como socorro médico e mecânico, nunca foram interrompidos.
A não concessão do financiamento, entre outros impactos econômicos decorrentes das crises sucessivas no País, foi uma condição imposta à maioria das participantes do terceiro lote das concessões federais, do qual o trecho mato-grossense da BR-163 faz parte. “Todas as concessões deste lote, firmadas naquele ano de 2014, foram afetadas de alguma forma pelas crises que se sucederam, trazendo impactos negativos também em Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Brasília, Tocantins e Goiás”, afirma o diretor-presidente da Rota do Oeste, Júlio Perdigão.
Antes de optar pela devolução, a empresa buscou incisivamente outras soluções que pudessem ter ainda menos impacto aos usuários, como por exemplo por meio da MP 800, de 2017, que perdeu validade ao não ser votada no Congresso Nacional, e da Revisão Quinquenal, que foi descartada pelos órgãos de controle. Mais recentemente, entre 2020 e 2021, a concessionária trabalhou na criação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ANTT caso um novo grupo assumisse o controle da Rota do Oeste, o que também não foi possível.
“Algumas questões pontuais fizeram os investidores interessados recuarem na reta final do processo. Posso destacar, entre elas, a célere estruturação do projeto de extensão ferroviária de Rondonópolis à Lucas do Rio Verde. Apesar de ser um projeto de extrema importância para o Mato Grosso, ele afeta frontalmente a viabilidade da concessão nos moldes atuais”, concluiu Perdigão.
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A solução de devolução amigável adotada, agora pela Rota do Oeste, evita litígios judiciais e assegura o relacionamento institucional junto aos órgãos fiscalizadores a fim de amenizar o impacto ao usuário da rodovia, que não terá o atendimento e a manutenção da via interrompidos.
Com o enquadramento da empresa na Lei federal 13.448, a Rota seguirá prestando serviços e obras necessários para garantir um tráfego fluido e seguro na rodovia, tanto para os motoristas em viagens, quanto para garantir o escoamento da produção agrícola da região norte do Estado.
Conforme a Rota, a continuidade de prestação de serviços é fundamental para garantir que não haja perda ou deterioração dos cerca de R$ 1,8 bilhão investido pela concessionária ao longo dos últimos anos em manutenção, suporte operacional e obras de duplicação.
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