Após a implementação da Ager em Mato Grosso, as empresas tiveram mais segurança jurídica e os usuários foram beneficiados com a redução nas tarifas das passagens do transporte intermunicipal. Estes são alguns benefícios dos vários existentes com a atuação da Agência Reguladora.
Apesar da Ager existir desde 1999, muitas pessoas desconhecem seu papel de atuação e sua importância econômica para o estado de Mato Grosso.
Com o intuito de mostrar a importância do órgão regulador aos investidores, empresários, usuários de transporte e cidadãos em geral, o MT Econômico realizou uma entrevista especial com o atual presidente da Ager-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso), Luis Alberto Nespolo, para falarmos sobre o papel da Agência Reguladora no desenvolvimento do Estado.
A Ager é uma autarquia especial do governo e, embora esteja ligada ao poder Executivo, possui independência e autonomia administrativa. Ela foi criada pela Lei Nº 7.101, de 14 de janeiro de 1999 e alterada pela Lei Complementar Nº 66, de 22 de dezembro de 1999.
Embora as funções desempenhadas pela Ager pudessem ser realizadas pelo governo estadual, com a sua criação, a Agência Reguladora reduz a carga de responsabilidade do poder Executivo.
Dessa forma, o governo pode desempenhar melhor o seu papel como Estado, focando em outras obras e delegando à Ager a responsabilidade de fiscalizar e regular os contratos com as empresas vencedoras dos processos licitatórios nas áreas que a Agência Reguladora atua, como transporte intermunicipal de passageiros, rodovias pedagiadas entre outras frentes.
Composta por quatro diretores executivos nomeados pelo governador e sabatinados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, tais membros da Ager possuem mandato de 4 anos, sendo dois renovados após este período e dois que permanecem na Agência para que os projetos implementados sejam continuados pelos agentes do sistema de regulação, que são: governo do Estado (poder concedente), as operadoras (concessionárias) e os usuários do serviço público regulado.
A Ager é distribuída em 8 mercados no território mato-grossense, sendo possível incorporar até duas operadoras por mercado que são dividas entre básicas e diferenciadas.
As linhas básicas costumam ter um valor de tarifa mais acessível, porém realizam mais paradas ao longo do trajeto, tornando a viagem um pouco mais demorada. Já a diferenciada tem um preço um pouco mais elevado, no entanto, percorre distâncias mais longas, realizando o percurso com menos paradas.
Com a implementação da Agência Reguladora, desde sua fundação houve uma média de redução de 47% nos valores das passagens aos usuários do transporte intermunicipal em Mato Grosso, devido às licitações e concessões reguladas pela Ager, diferentemente do modelo de administração anterior que era precário e com a tarifa mais flutuante.
Segurança jurídica e reequilíbrio dos contratos
Além de beneficiar os usuários com a função reguladora e fiscalizadora da Agência, a atuação da Ager permite mais segurança jurídica para as empresas que investem no estado de Mato Grosso por meio de editais de concessão, proporcionando equilíbrio econômico nos contratos, garantindo os termos acordados e reajustes necessários para a manutenção do serviço, sem onerar em demasia os usuários.
Quando há necessidade de reequilíbrio dos contratos, segundo as cláusulas pré-definidas nos editais, a Ager possui uma área econômica e jurídica composta por analistas e representantes do Estado que avaliam os reajustes tarifários com base nos índices econômicos oficiais. Esse processo é realizado de forma transparente, com sessão regulatória pública divulgada no site da Ager no prazo de 5 dias que antecedem a realização da reunião.
A sessão fica gravada em vídeo para posterior análise do julgamento realizado, dando ciência aos órgãos controladores, incluindo TCE (Tribunal de Contas do Estado), CGE (Controladoria Geral do Estado), Ministério Público e Procon.
Neste ato oficial podem participar tanto o poder concedente e a parte interessada, quanto qualquer cidadão, através do link de acesso da reunião.
Diante do papel de atuação da Ager, suas normativas e processos, investidores e empresas de todo o país podem participar dos editais de concessão, possibilitando o investimento em Mato Grosso de forma mais segura e com isso gerando desenvolvimento econômico no Estado.
Entrevista Especial MT Econômico: Alessandro Torres com entrevistado Luis Alberto Nespolo, presidente da Ager/MT.
