Pleito do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira de Mato Grosso (Cipem) foi atendido pelos poderes Legislativo e Executivo de Mato Grosso neste início de 2024. Duas leis foram atualizadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionadas pelo governador, Mauro Mendes, na última segunda-feira (8).
As mudanças nas normas foram propostas pelo deputado Dilmar Dal Bosco e abordadas por meio da Câmara Técnica Florestal, coordenada pelo Cipem. Uma das atualizações amplia a validade da Autorização para Exploração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) de 12 para 24 meses, excetuando os períodos de restrição da atividade de corte, arraste e transporte na floresta no período chuvoso.
O ajuste ocorre por meio da Lei Complementar (LC) n. 786/2024, que alterou artigo da LC n. 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regularização ambiental dos imóveis rurais e o licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais em Mato Grosso.
A outra mudança advém da LC n. 785/2024, que inclui na LC 592/2017 artigo que prevê “emissão de Autorização do Corte de Árvores Isoladas — ACAI”.
O presidente do Cipem, Ednei Blasius, expressou sua satisfação nas redes sociais em relação à modernização das leis.
O diretor-executivo do Cipem, Valdinei Bento, destacou que a extensão da validade da Autorização de Exploração Florestal (Autex) para o dobro do prazo anteriormente vigente contribui para reduzir o acúmulo de processos de análises dentro do órgão ambiental. “Só em Mato Grosso a permissão de exploração ainda era de 12 meses, prorrogável por igual período de 12 meses. Isso acarretava mais processos no órgão ambiental e morosidade para o empreendedor florestal, que tinha que aguardar o trâmite burocrático, impactando negativamente na colheita, produção e comercialização dos produtos florestais”.
O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), órgão colegiado responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, já previa validade de 24 meses para a permissão de exploração florestal.
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Em relação a LC 785/2024, o diretor-executivo do Cipem esclarece que a atualização da norma não autoriza a supressão de vegetação, apenas a colheita de espécies arbóreas isoladas quando houver a conversão de área de pastagem em agricultura, facilitando o processo de mecanização das lavouras.
O Cipem representa um segmento econômico que emprega aproximadamente 9 mil trabalhadores formais, sendo o 4º maior volume de postos de trabalho formais entre as indústrias de transformação de Mato Grosso, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DE MADEIRA – Com 4,7 milhões de hectares (ha) de florestas nativas conservadas em áreas privadas, Mato Grosso é modelo de produção sustentável de madeira no Brasil. Através de técnicas de manejo florestal são produzidos por ano 4,4 milhões de metros cúbicos (m3) de madeira no Estado.
O comércio internacional da madeira nativa mato-grossense movimentou US$ 83,6 milhões em 2023. Entre os estados brasileiros exportadores, Mato Grosso ocupa a 4ª posição no ranking, tendo embarcado 81 mil toneladas do produto florestal no ano passado. É responsável por 2,29% das vendas externas de madeira no Brasil e por 98% na região Centro-Oeste do país, conforme dados estatísticos do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
A produção de madeira sustentável contribui com a arrecadação de impostos. O setor de base florestal recolheu R$ 66,2 milhões aos cofres do governo estadual em 2022, indica o Observatório da Indústria.
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