A Reforma Tributária é um tema que vem sendo debatido desde 1995. Quase 30 anos depois, foi aprovada pela Câmara mais cedo neste ano e atualmente está em discussão no Senado. Na última semana de outubro foi apresentado o relatório parcial e tudo indica que deve ir a votação ainda neste mês de novembro.
Entre o que foi aprovado na Câmara e no Senado, ocorreram algumas mudanças substanciais, portanto é provável que o texto retorne para a Câmara. O que pode postergar a aprovação para o ano que vem.
O MT Econômico entrevistou o Economista Ernani Lucio Pinto de Souza e o membro do GT 47 do Confaz, Jonil Vital de Souza para uma visão mais concreta das mudanças que ocorreram no texto.
Uma das mudanças que merece destaque especial são as exceções tributárias para alguns setores. Nas últimas duas semanas de outubro, o relator da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), definiu que os profissionais liberais terão uma alíquota diferenciada, com um valor reduzido de 30%.
É importante destacar que a reforma tributária não veio com a intenção de reduzir impostos e sim simplificar o modelo tributário que já foi chamado por alguns economistas de manicômico tributário.
Portanto, quanto mais tratamento diferenciado alguns setores tiverem, mais isso pode sobrecarregar outros setores, com uma alíquota mais alta.
“Se ela [reforma tributária] vai manter a carga tributária, se algum setor vai pagar menos, com certeza outro pagará mais. É uma situação que está sendo discutida”, explica o membro do GT 47 do Confaz, Jonil Souza.
O economista Ernani Souza complementa, “quanto mais aumentar os regimes de exceção tributária, pior será para todos […] nós precisamos ter uma preocupação com o que tenho chamado de um pacto tributário para manter a unidade federativa”, e esse pacto tributário será gerido pelo Comitê Gestor.
Comitê gestor
Dentre as mudanças que ocorreram no texto da reforma tributária, o conselho federativo teve o seu nome alterado para comitê gestor, o que, segundo Jonil Vital de Souza, reduz a sua importância.
O trabalho desse comitê será de gerir os impostos arrecadados através do IVA. “O imposto vai ser arrecadado por esse comitê gestor, toda a arrecadação vai ser centralizada lá ele vai compensar os créditos das ações intermediárias e irá repassar para os estados. Então, eles [estados] não vão ter essa autonomia premente”, explica Jonil.
“Mesmo em questões administrativas, se Mato Grosso quiser fiscalizar determinado setor, ele tem que submeter isso a esse comitê gestor, por exemplo”, acrescenta o membro do GT 47 do Confaz.
“Então, tem esse aspecto de perder autonomia, a própria gestão plena dos seus recursos. Mas, por outro lado, vai ter regulamento único, uma legislação padrão em todos os estados. Uma coisa vai compensar a outra”, finaliza o raciocínio.
Vale acrescentar que hoje, os estados possuem sua própria alíquota dentro do teto de 18%. O que acaba gerando uma guerra de incentivos fiscais, fazendo com que cada estado realize uma concessão diferente para atrair indústrias para o seu território.
Com o modelo IVA, os incentivos serão extinguidos, já que além de haver uma alíquota única, também haverá a distribuição desse tributo pelo comitê gestor.
Modelo IVA
O IVA deve proporcionair perda para alguns estados e ganho para outros. Mato Grosso deve perder arrecadação e outros estados vão ganhar – especialmente os estados do nordeste, por exemplo. Já que apesar da produção menor, eles possuem uma população maior. Como o imposto vai pertencer ao destino, ao consumo, eles vão acabar ganhando arrecadação.
“Mato Grosso vai perder uma parte da arrecadação porque a gente produz bastante e temos uma população pequena. Grande parte da nossa produção é mandada ou para exportação ou para outros estados”, explica Jonil Vital Souza.
De acordo com ele, a tributação atualmente funciona da seguinte forma: se, por exemplo, cerca de 80% da carne produzida em Mato Grosso for enviada para exportação ou para um outro estado, como São Paulo. Mato Grosso, vai ficar com a sua alíquota de 12%, enquanto São Paulo – que possui uma alíquota de 18%, vai ficar com a diferença de 6% mais o valor agregado.
Já com o modelo IVA, o estado que envia a mercadoria não receberá tributação, já que, ela será realizada no consumo, citando o exemplo acima, a tributação da carne será realizada somente em São Paulo.
Pensando nos estados que irão perder arrecadação com a reforma, a PEC 45, propôs um fundo de desenvolvimento para que os estados, como Mato Grosso, que vão perder arrecadação não sejam prejudicados.
Fundo de Desenvolvimento
A PEC 45 inicialmente propunha um fundo de desenvolvimento regional de R$ 40 bilhões, conforme o texto seguiu para o senado, o valor foi aumentado em 50%, ou seja, agora o fundo de desenvolvimento regional foi para R$ 60 bilhões.
“Esses 60 bilhões é para ser dividido entre todos os estados e aí, para a nossa tristeza aqui em Mato Grosso, a gente tem uma renda per capita alta. Então, a gente ficaria mais ou menos entre um bilhão e cem, um bilhão e duzentos”, esclarece Jonil.
Só para se ter uma noção, em novembro passado, Mato Grosso arrecadou com o ICMS R$ 1,53 bilhão, segundo dados da Sefaz.
Ernani explica que. “nós vamos sair de uma guerra fiscal, quer os governadores e prefeitos queiram ou não, e vamos para a concorrência fiscal”.
De acordo com o economista, a guerra fiscal é o estado ou prefeitura tentar trazer empresas, gastando com subsídios, em torno de incentivos, em alguns bilhões, como o Fethab e o Prodeic, por exemplo.
Já a concorrência fiscal, será todos os estados competindo pelo fundo de desenvolvimento.
“O Congresso vai chegar num momento em que vai falar, ‘é hora de sugerir uma alíquota nacional’, mas cada estado vai poder chegar na sua [alíquota] sem perder de vista essa referência”, acrescenta Ernani.
A principal preocupação atual, é como será realizada essa distribuição do fundo de investimentos, já que, apesar de Mato Grosso possuir a terceira maior renda per capita do Brasil, ela é muito mal distribuída. Atualmente, no estado existem 259,7 mil famílias cadastradas no Bolsa Família, segundo dados do Governo Federal.
Ou seja, do aspecto de consumo, pode ser que a população mato-grossense não tenha a capacidade de fazer a economia do estado girar por conta própria.
Se Mato Grosso ficar com R$ 1 bilhão dos R$ 60 bi do conselho, só de Fethab, atualmente, é arrecadado aproximadamente R$ 3 bi que são aplicados em estradas e habitações.
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