O Senado aprovou ontem (04), o Projeto de Lei (PL) 412/22, que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. Após acordo com a bancada ruralista em que a produção primária agropecuária ficou de fora da regulamentação, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) prevê cotas de emissão anual de gases de efeito estufa distribuídas aos operadores. De acordo com a proposição, quem reduzir as próprias emissões pode adquirir créditos e vende-los a quem não cumprir suas cotas. O objetivo é incentivar a redução das emissões, atendendo a determinações da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) e acordos internacionais firmados pelo Brasil.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 412/22, ficam sujeitas ao SBCE empresas e pessoas físicas que emitirem acima de 10 mil toneladas de gás carbônico equivalente (tCO2e) por ano. Esses operadores devem monitorar e informar suas emissões e remoções anuais de gases de efeito estufa. Quem emitir mais de 25 mil tCO2e também deve comprovar o cumprimento de obrigações relacionadas à emissão de gases.
O projeto prevê que pessoas físicas e jurídicas não obrigadas a participar do SBCE podem ofertar voluntariamente créditos de carbono. A regra vale para créditos gerados a partir de projetos ou programas de redução ou remoção de gases de efeito estufa, como a recomposição de áreas de preservação permanente ou de reserva legal.
Se cumprirem as regras do sistema, esses créditos podem ser convertidos em CRVEs e vendidos. Povos indígenas e comunidades tradicionais, como quilombolas, também podem gerar CRVEs a partir de projetos realizados nos territórios que ocupam.
Punições ao descumprimento da Lei
O descumprimento das regras do SBCE pode acarretar punições como multa de até R$ 5 milhões ou 5% do faturamento bruto da empresa. Um ato do órgão gestor do SBCE vai definir as infrações puníveis. Outras sanções previstas são:
- embargo da atividade;
- perda de benefícios fiscais e linhas de financiamento;
- proibição de contratação com a administração pública por três anos; e
- cancelamento de registro.
Período de Transição
O PL 412/2022 estabelece um prazo transitório para a entrada em vigor das regras relacionadas ao SBCE. De acordo com o texto, o órgão gestor terá até dois anos para regulamentar o sistema. Depois de feita a regulamentação, os operadores terão mais dois anos antes de serem obrigados a conciliar suas metas — dentro desse prazo, devem apenas apresentar planos e relatos de emissões.
De acordo com a relatora, Leila Barros, o mercado de carbono movimentou cerca de US$ 100 bilhões em 2022, com sistemas em funcionamento em diversos países. “O Brasil tem papel crucial para suprir a demanda de ativos ambientais no contexto de um mercado global de carbono, considerando nosso imenso patrimônio florestal e nossa matriz energética. Um robusto marco regulatório é a base para a transição econômica e climática pretendida”, escreveu a parlamentar no relatório.
Entenda o Crédito de Carbono
Mas afinal, o que é crédito de carbono e o que muda com a regulamentação desse mercado? O MT Econômico preparou uma matéria especial para explicar esse tema.
O crédito de carbono nada mais é do que unidades de medida que representam a redução de uma tonelada de emissões de dióxido de carbono (CO2) ou o correspondente em outros gases que causam o efeito estufa.
Esse crédito é bom tanto para quem está ofertando, quanto para a sociedade como um todo. O planeta chegou a um ponto em que não é mais conveniente “apontar o dedo” para quem fez o que fez até que chegasse a situação atual. As constantes chuvas, as ondas de calor excessivo e as mudanças climáticas radicais deixam claro que já passou da hora de realizar ações que beneficiem a todos.
Segundo o especialista do Departamento de Mercados Monetários e de Capitais do Fundo Monetário Internacional (FMI), Torsten Ehlers, o Brasil é o país emergente mais proeminente na discussão sobre o mercado de crédito de carbono, o tema tem sido discutido em 23 países emergentes.
Emissões de carbono
As grandes indústrias são as principais responsáveis pelo aumento da emissão de gases que acarretam o efeito estufa. Aproximadamente, 86% das emissões de carbono vêm da queima de combustíveis fósseis, como petróleo, para a produção de energia e materiais.
Segundo dados da Global Carbon Projects, cerca de 52,74% das emissões de Dióxido de Carbono (CO2) ocorreram nas últimas 30 décadas. A pesquisa mostra ainda, que apesar da Revolução Industrial, o aumento começou a ocorrer de forma gradativa após a Segunda Grande Guerra.
Na década de 1950, as emissões começaram a ser de 6 bilhões de toneladas anualmente, antes eram 4 bilhões. Em 1989, já eram registradas 22 bilhões de toneladas ao ano. Em 2019, que são os registros mais recentes, o mundo emitiu 35,4 bilhões de toneladas de CO2.
Pensando nesse número exorbitante de emissões de carbono, muitas empresas vêm publicando suas próprias metas para chegar a emissão zero de carbono. 77% das 80 principais que estão em território brasileiro já publicaram alguma meta de corte de emissões.
Origem Crédito de carbono
A origem do crédito de carbono está ligada aos esforços de setores da sociedade e da comunidade científica para conter o impacto ambiental da industrialização e tentar reduzir os efeitos causados por gases poluentes. Cronologicamente, a ideia do crédito de carbono vem sendo pensada desde a década de 1980.
Com a criação da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU em 1983, começou a haver uma preocupação coletiva com o bem-estar do planeta e o que poderia ser feito para as consequências que viriam acertar as contas uma hora ou outra. Em 1992, no Rio de Janeiro ocorreu a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, que mais tarde seria uma das propulsoras de um tratado internacional de colaboração dos países para a diminuição das emissões de gases do efeito estufa.
Em 1997, o protocolo de Kyoto criou três mecanismos para auxiliar os países e setores privados a alcançar as suas metas ambientais estabelecidas, sendo eles: o Comércio de Emissões, a Implementação Conjunta e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).
E assim dá-se início ao crédito de carbono.
Geração de Crédito de carbono
Para que os créditos de carbono sejam gerados, uma empresa deve tomar ações em seu fluxo de produção que substitua uma atividade que geraria emissões de gases de efeito estufa, como por exemplo:
- utilização de fonte de energias alternativas, como energia eólica
- redução dos níveis de desmatamento
- substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis.
Benefícios do crédito de carbono
O Brasil é uma das principais nações emergentes que tem destaque nessa área e um dos principais benefícios que esse novo mercado proporciona é a redução de toneladas de CO2. Além de estimular e apoiar projetos e iniciativas sustentáveis, o mercado de crédito de carbono tende a fortalecer a economia de países emergentes, já que os países desenvolvidos que não atingirem ou sua metas de redução de gases de efeito estufa podem comprar esses créditos até atingirem ou reduzirem as suas emissões.
O que significa ganho financeiro para os países subdesenvolvidos, maior crescimento socioeconômico além da qualidade de vida.
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