Sob a alegação que não havia quórum, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) requereu as imagens da sessão realizada pela Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (18) no intuito de verificar se havia em plenário número suficiente de deputados para aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, que reinstitui os incentivos fiscais em Mato Grosso. Se conseguir provar que não tinha deputado suficiente na sessão, vai tentar a anulação.
Ele afirma que havia apenas 19 deputados em plenário no momento da votação. Como sete foram contrários ao projeto, Lúdio sustenta que o projeto teve apenas 12 votos favoráveis, e não 15, como foi contabilizado na ata. O PLC 53 foi votado nesta quinta, em meio a protestos dos trabalhadores da Educação, e ainda passará pela segunda votação e pela redação final.
Lúdio Cabral defende a obstrução da pauta de votações na Assembleia Legislativa para pressionar o governador a negociar com os trabalhadores da Educação em greve. “Queremos aproveitar essa oportunidade para forçar o governo a presentar proposta para os trabalhadores, para encerrar essa greve que penaliza 40 mil famílias de trabalhadores da educação sem salários e 400 mil famílias com filhos que estão sem aulas”, disse.
O parlamentar explicou que votou contra a proposta original do governo porque não corrige injustiças na cobrança de impostos em Mato Grosso, mantendo isenções para produtos primários como soja e algodão, que sozinhas compõem um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado e pagam apenas 5% do ICMS, enquanto taxa a cadeia de produção de leite, que é composta em sua maioria por pequenos pecuaristas.
Emendas
Lúdio apresentou emendas para corrigir essas distorções e para aumentar a transparência dos incentivos fiscais. “Estamos apresentando emendas para corrigir as injustiças tributárias de Mato Grosso, para que os gigantes paguem mais imposto e os pequenos não sejam ainda mais penalizados”, disse.
Uma das emendas de Lúdio prevê que as empresas beneficiadas autorizem o compartilhamento de sigilo fiscal com os órgãos de controle internos e externos, possibilitando auditoria nos incentivos. A emenda contempla a recomendação da Controladoria Geral do Estado (CGE) feita no relatório de auditoria 35/2018.
O deputado propôs também emendas que impedem o aumento e a mudança das renúncias fiscais sem aprovação de leis específicas. As emendas retiram os trechos do projeto do governo que permitem ao governador, à Secretaria de Fazenda (Sefaz) e ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condepromat) aumentar, reduzir e alterar benefícios fiscais sem passar por votação na Assembleia Legislativa.
Lúdio apresentou também uma emenda para impedir que o governo anistie automaticamente as dívidas derivadas de renúncias ilegais, propondo que a anistia seja feita por meio de lei específica. Outra emenda de Lúdio prevê a retirada do artigo que determinam ao contribuinte que faça ressarcimento de honorários de sucumbência pagos pelo Estado, pois eles sempre devem ser pagos pela parte derrotada nas ações judiciais.