A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT) realizou nesta terça-feira (22.06), em parceria com a Rede Controle de Gestão Pública, um evento orientativo sobre o financiamento e prestação de contas de campanhas eleitorais para orientar os empresários e candidatos sobre as regras vigentes. O evento foi baseado na Lei nº 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral.
O coordenador geral da Rede de Controle da Gestão Pública, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Moisés Maciel, explicou que a Fecomércio-MT, na gestão do Hermes Martins, tem um viés democrático. “Trazer esse tipo de debate para a Federação é fortalecer a democracia, é combater a corrupção, através do conhecimento sobre as novas regras de campanha. Certamente, os empresários vão ser demandados para financiar campanhas como pessoas físicas, porque essas pessoas detém o poder econômico. O mais importante será a limitação e a transparência cada vez maior que está ocorrendo, para evitar práticas ilícitas e que favoreçam a concorrência desleal entre os candidatos”, ressaltou Moisés.
O procurador regional da República, Douglas Guilherme Fernandes, que atua junto ao Tribunal Regional Eleitoral falou da importância desse evento na divulgação e propagação de informações que interferem a toda sociedade. “É importante que essas instruções sejam levadas a uma maior quantidade de espaços possíveis. Além da Fecomércio-MT que congrega todo o comércio de bens, serviços e turismo do Estado de Mato Grosso, é importante que essas discussões sejam travadas em todas as esferas e todos os ambientes”, disse Douglas em sua palestra.
Douglas ressaltou também que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já disponibilizou o limite de gastos por candidato nos sites de cada município. Este valor consiste em um percentual gasto na última eleição. As campanhas eleitorais vêm crescendo desde 2002 de forma desproporcional. O principal objetivo é igualar a oportunidade entre os candidatos limitando os gastos de campanhas. O limite de gastos para prefeito, no 1º turno, ficou em aproximadamente R$ 6.7 mi, para o 2º turno, de aproximadamente R$ 2 mi. Vereadores terão um limite de gastos em R$ 367.837 mil.
Para controlar todo esse montante de dinheiro, Douglas explicou que a fiscalização dessas doações se dá de diversas formas, o Ministério Público desenvolve mecanismos próprios de confronto de base de dados de doadores. Além disso, a Receita Federal desempenha um papel essencial nessa fiscalização, porque a Justiça Eleitoral compila os dados sobre as doações e encaminha para a Receita, onde faz os cruzamentos de dados e, com isso, identifica aqueles ilícitos e então encaminha para o Ministério Público Eleitoral para processar e aplicação de multa.
O representante da OAB-MT José Antônio Rosa também falou no evento sobre as regras vigentes e destacou que os brindes para distribuição continuam proibidos, porém, formatos alternativos, como “homens placas que circulam na cidade” poderão no período da campanha.
É importante se atentar com relação à campanha eleitorial antecipada. Com relação à mídia social caso existam comentários em alguma postagem de facebook como “eu apoio, apoie você também” tem a mesma analogia de “eu voto, vote você também” e pode ser considerada propaganda antecipada. Existe um processo em tramitação da eleição passada com algo semelhante a isso.
Outro fator citado é a obrigatoriedade da declaração da doação pelo candidato no site do TRE em até 72 horas após o recebimento do valor doado. Caso isso não seja realizado, os mecanismos de controle poderão entender como indício a fraude e recebimento de recursos ilegais.
O Mato Grosso Econômico traz para você algumas normativas do Tribunal Superior Eleitoral disponibilizada no site do TSE. Você pode conferir orientações sobre as eleições 2016 aqui.