A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens e Serviços de Mato Grosso, presidida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), recebeu o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Fábio Pimenta, para apresentação dos impactos da reforma tributária no comércio, previstas na Emenda Constitucional 132, de dezembro de 2023.
Os principais pontos de mudança da nova reforma são a extinção de cinco tributos atuais (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) para a criação de outros dois (IBS – estados e municípios, e CBS – União), e a criação de um Imposto Seletivo (IS – também da União). A reforma visa alterar a tributação do local da produção para o local de consumo (bens e serviços).
De acordo com o deputado Diego Guimarães, a nova reforma tributária é algo que vai impactar diretamente em todos os setores, principalmente no comércio e, consequentemente no aumento dos impostos à população.
“Os critérios definidos pelo Congresso Nacional, quando aprovou a emenda a constitucional, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que serão definidos pelo contingente populacional dos estados, com base no consumo, acaba deixando Mato Grosso em desvantagem por conta do número habitantes no estado. Antes, o imposto era definido pelo contingente populacional dos estados e com a nova regra passa a ser recolhido com base no consumo”, explicou o deputado.
“A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio chamou todas a entidades e setores do comércio para um diálogo. Essa classe é a maior geradora de empregos do país. Sabemos que essas entidades têm força em Brasília, nas frentes parlamentares que lá existem, para poder fazer pressão para que o Congresso Nacional aprove uma regulamentação que esteja de acordo com os interesses e realidade do nosso estado.
Fábio Pimenta disse que o Estado está trabalhando na formulação de leis complementares. Ele explicou que em 2022 a arrecadação dos tributos em Mato Grosso foi de R$ 1,25 trilhão, sendo R$ 691 bilhões são referentes ao ICMS. O gestor público apresentou dados que comprovam a perda de arrecadação em torno de R$ 7,8 bilhões no ano, beneficiando, assim, outras regiões do país, caso a reforma não for revista.
“Nós produzimos bastante, mas na contrapartida, temos pouco consumo, pouca população. Então, se projeta uma perda bastante de arrecadação, isso é uma preocupação bastante grande, para os estados produtores, em especial o estado de Mato Grosso. Temos que analisar e fazer planejamento, para essas perspectivas futuras. O IBS, ele deve iniciar em 2033, efetivamente, mas tem um período de transição até lá”, explicou.
O gestor público disse que “do ponto de vista da legislação ainda, dá pra fazer mudança, eu falo em nível nacional, por exemplo, aprimorar a legislação em favor do estado de Mato Grosso. As leis complementárias, elas estão sendo estudadas, preparadas, que vão regulamentar o imposto. Existem os limites, previstos na própria Constituição Federal, mas as leis complementares são bastante importantes para o estado. Precisamos garantir a possibilidade de políticas públicas voltadas à proteção necessária para o comércio local e garantir a arrecadação estadual em montante suficiente para atender todas as demandas”, explicou Fábio Pimenta.
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O presidente da Fecomércio, José Venceslau da Souza Júnior, disse que a reforma tributária aprovada o ano passado tanto na Câmara como no Senado vai impactar diretamente o comércio. “Somos o grande gerador de empregos no Brasil, especificamente no Mato Grosso, 68% deles [empregos] são do comércio e também somos o maior contribuinte de ICMS, na ordem de 66%. A grande preocupação nossa é a retração que vai refletir na diminuição de arrecadação de impostos, menos riqueza circulando no estado do Mato Grosso e no Brasil”, enfatizou.
O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá), Júnior Macagnam, afirmou que “em relação à reforma tributária é até prematuro a gente falar qualquer coisa sem antes saber a alíquota que será aplicada e aí fazer as contas. Esperamos que as próximas leis complementares à reforma tributária sejam de fato revistas para que diversos setores do comércio não sejam penalizados”, declarou.
Fábio Pimenta explicou que a Sefaz criou um Grupo de Trabalho para análise dos modelos e das propostas de reforma tributária em discussão e que estão sendo criadas minutas de leis complementares referentes a realidade do estado e encaminhadas posteriormente ao Congresso Nacional.
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