A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em Reunião Extraordinária de Diretoria, ontem, a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a concessionária Rota do Oeste (CRO) transfira o controle acionário da concessão de 822,8 km da BR-163/MT para a MT PAR, sociedade de economia mista sob o controle do governo do Estado do Mato Grosso. O TAC, também foi assinado ontem.
Nessa mesma Reunião de Diretoria, também foi aprovado o termo aditivo do processo de relicitação da rodovia, já que há algumas condicionantes para a transferência total do controle acionário, como anuência final da ANTT e complementação de documentação a ser apresentada pela MT PAR.
ANTT e o Governo do Mato Grosso construíram juntos essa solução para que, de forma mais rápida e eficiente, haja retomada nos investimentos na BR-163/MT, importante corredor logístico e principal meio de escoamento da produção de grãos e leguminosas da região Centro-Oeste, tendo, portanto, um importante papel na economia do país. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no último dia 28, essa proposta de transferência de controle acionário para solucionar tal obstáculo.
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Para a diretoria da ANTT, a nova versão do TAC a ser celebrado com a concessionária CRO, está aderente ao interesse público, haja vista que dará uma resposta mais imediata aos usuários, reduzindo os gargalos logísticos e o número de acidentes, bem como assegurará uma tarifa mais módica, quando comparado com uma nova licitação.
O TAC, em consequência, ao antecipar os investimentos, como obras de duplicação de via, recuperação de pavimento e travessias urbanas, melhorará as condições de logística, reduzirá o número de acidentes na rodovia, incentivará a redução do frete rodoviário e aumentará os postos de trabalho, impulsionando o setor do agronegócio e melhorando a condição de vida da comunidade lindeira.
HISTÓRICO – Em 27/11/2013, a ANTT realizou o leilão para concessão e exploração do trecho rodoviário da rodovia BR-163/MT, denominado Rota do Oeste, trecho de 822,8 km na BR-163 e 28,1 km na MT-407, com início na divisa com o estado do MS, e término no km 855,0 (MT), no entroncamento com a rodovia MT-220. A ANTT havia aberto um processo de caducidade por inexecuções contratuais, no entanto a concessionária Rota Oeste (CRO) entrou com o pedido de devolução amigável da BR-163/MT em dezembro de 2021. Uma eventual relicitação levaria, em média, de 2 a 3 anos para ser concluída.
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