O governo acabou não entregando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vai limitar os gastos públicos dos poderes constituídos em até 10 anos para aprovação da Assembleia Legislativa.
A PEC seria entregue ontem (6) junto com a da Revisão Geral Anual(RGA), mas o secretário chefe da Casa Civil, José Adolpho disse que o Tribunal de Justiça (TJ) pediu alterações e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também deve discutir o projeto antes do envio para a AL. “São questões técnicas ainda em fase de discussão “, disse ele.
José Adolpho confirmou que o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira foi chamado pelo Tribunal de Justiça para falar sobre o caso.
Se a PEC for aprovada, o governo não terá por 3 anos que pagar a dívida com a União o que para MT serão R$ 500 milhões para serem usados em setores como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social.
Só que também haverá o congelamento do duodécimo dos poderes Legislativo e Judiciário corrigidos somente pelo índice de inflação do ano anterior.