Temendo perder o mandato pela segunda vez neste ano, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), entrou com mandado de segurança pedindo, em caráter liminar, a suspensão da Comissão Processante (CPI) que pode levar à sua cassação. O processo aguarda julgamento na 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá.
Na liminar, a defesa de Emanuel alega diversas irregularidades como a ausência de documentos imprescindíveis à defesa. No mérito, pleiteiam a anulação do processo na Câmara de Cuiabá. Está previsto para hoje (24) o início ao processo de cassação do prefeito pelos vereadores de Cuiabá. A largada seria via oitivas das testemunhas de defesa da Comissão Processante.
Emanuel Pinheiro virou alvo de nova comissão processante depois que foi judicialmente afastado de seu cargo pela segunda vez, em março deste ano, sob a acusação de chefiar uma organização criminosa voltada à ‘sangria’ dos recursos da Saúde. Abertura de processo no Legislativo foi incitada pelo vereador Felipe Corrêa (PL) no dia seguinte ao afastamento.
A defesa de Pinheiro, porém, alega que o processo está eivado de vícios. Um deles foi a presença de Felipe Corrêa na reunião em que a defesa prévia do prefeito foi analisada e rejeitada pelos membros da Comissão Processante. Com relação à mesma reunião, alega que sequer foi intimado para participar da deliberação.
Na tese, os advogados que representam o prefeito no recurso também alegam que a denúncia é genérica e sem provas.
Para os advogados, o processo feriu, inclusive, o regimento interno da Câmara Municipal de Cuiabá ao não incluir a pauta na ordem do dia da sessão em que o pedido de abertura foi lido, bem como ao não encaminhar a denúncia para a Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer.
MAIS APERTO – Enquanto tenta uma brecha jurídica para se livrar de uma possível CPI, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá, notificou ontem (23) o prefeito para que cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024 à Secretaria Municipal de Saúde. Até o momento, conforme o MPMT, o município já deixou de repassar aproximadamente R$ 15,5 milhões.
Consta na notificação que a previsão de aplicação em saúde na Lei Orçamentária Anual de 2024 é equivalente a 27,5% dos recursos provenientes das receitas que, até fevereiro de 2024, corresponderam a R$ 81.262.335,51. De acordo com relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do MPMT, o município repassou o montante de R$ 65.765.069,09, correspondente a 22,26%.
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