Por 282 votos a favor e 140 contra, deputados federais aprovam nesta quarta-feira(10), o texto que permite alongar passivos desses entes com a União por 20 anos.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, os passivos desses entes serão alongados por até 20 anos, sendo que os primeiros pagamentos só começarão a ser efetuados no começo de 2017.
Entre os acordos firmados pelo governo com a base aliada, e que foram mantidos no texto do relator, está a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.
Destaques
O plenário da Câmara também aprovou, ainda na madrugada, uma emenda aglutinativa ao PLC para excluir o dispositivo que proibia a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo estadual por dois anos, contados a partir da assinatura dos contratos de renegociação das dívidas desses entes com a União. A emenda aglutinativa foi assinada por vários partidos e aprovada por 366 votos a 2.
Os deputados também rejeitaram, por 246 votos a 111, um destaque do PDT que pretendia excluir do texto todos os artigos que não tratam da renegociação das dívidas.
Após concluída a votação na Câmara, o projeto será encaminhado para discussão e para votação no Senado Federal.
