Na assinatura ocorrida na última quarta-feira (28) no Palácio Paiaguás do Decreto que divulga o inventário dos atos normativos referentes a benefícios fiscais em Mato Grosso, de acordo com a Lei Complementar nº 160/2017, o governador Pedro Taques disse que o decreto prevê uma redução na aplicação de penalidades aos empresários no caso de irregularidades no pagamento de tributos. De um percentual que chegava até 400% sobre o valor do ICMS devido, para no máximo, 60%.
No evento que contou com a participação das principais lideranças do setor produtivo do Estado, o Secretário de Fazenda, Rogério Gallo, fez questão de destacar em seu discurso, que a medida deve acabar com o “carnaval tributário” existente hoje em Mato Grosso. “Atualmente são mais de 160 atos normativos que tratam dessa questão de benefícios fiscais. Essa enorme quantidade de decretos, atos normativos, portarias, provoca insegurança jurídica e consequentemente os negócios são afetados, por isso, acreditamos que a partir de agora, poderemos proporcionar mais segurança jurídica em nosso mercado”, disse Gallo.
O deputado estadual Dilmar Dal Bosco, presente na solenidade, discursou dizendo que, embora essa redução na cobrança de multas aos empresários seja boa, ainda não é o suficiente. “A atividade empresarial em Mato Grosso é muito prejudicada pela nossa atual legislação. Os juros dessas multas deveriam ser baseados na inflação, que este ano, gira em torno de 3%, por isso, acredito que 60% ainda seja um percentual alto”, disse.
O presidente da Fecomércio-MT, Hermes Martins, diz que aguarda a regulamentação do decreto para então concluir se, na prática, os empresários serão beneficiados na chamada “guerra fiscal” entre Estados. “Entendemos que a questão fiscal em Mato Grosso precisa ser resolvida. Uma reforma geral e em âmbito nacional seria necessária, mas enquanto a discussão no congresso nacional não se resolve, temos uma boa expectativa nessa medida do governo estadual”, ponderou Hermes.
