A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Frigoríficos de MT quer saber se entre as 20 plantas em operação estão atentado à ordem econômica.
Eles estão apurando possível desvirtualização de incentivos fiscais cometida pelas indústrias que encerraram ou remanejaram a atividade entre os anos de 2006 e 2015.
Segundo a CPI, em 2006 atuavam em Mato Grosso 40 indústrias frigoríficas. Contudo, desde então metade das unidades paralisaram as atividades, restando 20 frigoríficos, entre eles as maiores redes de processamento de carne bovina do Brasil e do mundo. De acordo com o Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Mato Grosso (Sindifrigo/MT), as empresas em atividade geram 16,5 mil empregos diretos, denotando expressiva atuação no mercado de negócios e de trabalho, principalmente por se tratar de indústrias que movimentam direta e indiretamente a economia das regiões ou municípios onde estão instaladas.
A produção econômica destas plantas é relevante para a balança comercial matogrossense, pois dos US$ 13,070 bilhões gerados com exportação em 2015, 10,3% foram responsabilidade do mercado de proteínas animal, que movimentou US$ 1,347 bilhão no ano passado. De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Mato Grosso exportou carne para 78 países ou regiões econômicas em 2015, sendo as principais delas: Venezuela, que comprou US$ 237,591 milhões; Hong Kong, que desembolsou US$ 217,197 milhões; União Europeia, que consumiu US$ 151,441 milhões; Egito, com US$ 140,830 milhões; Rússia, com US$ 126,427 milhões; e China, que pagou US$ 102,213 milhões pela carne comprada do Estado.
INCENTIVOS FISCAIS – O advogado tributarista Victor Maizman avalia que a política de incentivos fiscais é essencial para Mato Grosso, principalmente para as indústrias, dadas a algumas circunstâncias, como a distância dos portos marítimos, e o abastecimento de insumos importados, que precisam percorrer até 2 mil km para chegar ao Estado. “Os incentivos concedidos pelo Estado também fomentam a economia, geram riqueza, empregos, renda e impostos”.
Ao analisar as propostas da CPI dos Frigoríficos, Maizman pondera que se forem constatadas fraudes é possível gerar desequilíbrio econômico, pois implica em concorrência desleal. Mas quanto a isso, o vice-presidente do Sindifrigo/MT, Paulo Tadeu Bellincanta, considera o assunto “esgotado”. “Hoje todas as plantas frigoríficas instaladas em Mato Grosso atuam de maneira isonômica quanto aos incentivos fiscais, com peso de 2% na arrecadação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”.
Já o economista Vivaldo Lopes recomenda cautela ao analisar a pauta de incentivos fiscais. “Trata-se de uma determinação fiscal do Estado, sendo assim, se há problemas na concessão destes incentivos é necessário corrigi-los. Já se houve dolo não se pode punir todas as indústrias por terem recebido, pois dessa forma espantaria o interesse de novas empresas para Mato Grosso. E isso é o efeito menos desejado para um momento como este, em que é fundamental a implantação de novas indústrias para o processamento das commodities mato-grossenses”.
CARTELIZAÇÃO – Quanto à possível formação de cartel, Lopes pondera que tratar deste assunto é uma prerrogativa da União, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), não sendo portanto, função ordinária da Assembleia Legislativa e nem da função executiva no âmbito estadual. “Acredito ser muito improvável a cartelização dos frigoríficos porque entre si eles são muito competitivos”.
O especialista enfatiza que o Estado possui as maiores e mais modernas empresas de processamento de carnes da América Latina, plantas que fazem parte de grupos com grande relevância no mercado internacional. “Seria estranho uma indústria investir mais de R$ 2 bilhões em uma unidade para correr o risco de ser prejudicada por crimes contra a ordem financeira”, argumenta.
O advogado Victor Maizman também explica que a CPI tem o caráter investigativo e, portanto, não tem poder para punir os possíveis cometedores de crimes contra a ordem econômica. “É evidente que se as informações de interesse estratégico das indústrias forem solicitadas pelos parlamentares, elas poderão permanecer sob sigilo, pois é um direito constitucional que ninguém produza provas contra si mesmo”.
CPI DOS FRIGORÍFICOS – A comissão está sendo presidida pelo deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho. Criada pelo Ato Legislativo 005/2016, contará com informações que serão solicitadas aos órgãos fiscalizadores ou representativos tanto do Estado, quanto do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato), do Sindifrigo/MT e das prefeituras municipais.
Para o economista e consultor da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Amado de Oliveira, a CPI vai desmistificar o assunto para todos os membros da cadeia produtiva de proteína matogrossense. O secretário-executivo do Sindifrigo/MT, Jovenino Borges, afirma que todos os esforços serão realizados para que sejam respondidas todas as perguntas enviadas ao setor pela comissão.
“E que as respostas sejam úteis à CPI”. Borges descartou a hipótese de atentado à ordem econômica. “Jamais houve este tipo de atuação por parte dos frigoríficos. Quem dita os preços é o mercado. Nós nunca nos sentamos como frigoríficos para tratar sobre imposição de preços”.
