Em audiência pública realizada nesta quinta-feira(14) foi apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2017 no Plenário do Poder Legislativo de São José do Rio Claro.
A LDO estabelece metas e prioridades da administração municipal, como alterações tributárias, descontos em IPTU, despesa com pessoal, além de orientar quanto à elaboração do Orçamento Anual para o Município (LOA), em consonância com o Plano Plurianual (PPA), entre 2014 e 2017. Na apresentação, foram definidas as ações orçamentárias direcionadas a saúde, educação, infraestrutura, planejamento, esporte, meio ambiente, entre outros.
De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Antônio Aécio Lemes Dourado, os investimentos projetados para receita podem sofrer alterações até a elaboração do orçamento. “São valores estimados. Isso porque não temos definido exatamente quais são os repasses da receita do Fundo de Participação do Município (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”, explica Dourado. A situação é a mesma enfrentada com o recebimento das transferências voluntárias da União e do Estado.
A oitiva ocorre em cumprimento do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000, sobre a Responsabilidade Fiscal, a qual indica que as ações públicas devem ser transparentes, além de ser uma oportunidade para que moradores reivindiquem melhorias em seus bairros. “Os munícipes poderão acompanhar as ações do governo municipal quanto os investimentos que a máquina pública irá efetuar no exercício futuro”, finaliza o secretário.
