O Mato Grosso Econômico traz para você que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT) elaborou um modelo de defesa para a cobrança de dívidas retroativas de ICMS de empresários do comércio que aderiram a Lei Estadual nº 9.481/2010 e Decreto nº 526/2011, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDS).
A Fecomércio apresentou em reunião no último dia 06 de setembro, na própria entidade, para presidentes de sindicatos patronais.
Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o FUNEDS teve seu efeito excluído, porém, o governo do Estado, no início do mês, vem fazendo cobranças retroativas de dívidas de empresários, que obtiveram na Lei, novo fôlego para o seu empreendimento. Segundo o advogado tributarista da Fecomércio-MT, Homero Marchezan, a inconstitucionalidade da Lei não obriga, de forma direta e objetiva, o Estado a cobrar dívidas do período que a Lei estava vigendo, “por isso, vamos partir para ação judicial pedindo a anulação dos efeitos da retroatividade, pois a cobrança tem uma conotação política e econômica, mas não jurídica-judicial”, concluiu o advogado.
Para não prejudicar financeiramente mais ainda os empresários, a entidade elaborou um modelo de Impugnação Administrativa dos Lançamentos Tributários, que serve de defesa para todos os contribuintes do comércio filiados aos sindicatos que a Fecomércio de Mato Grosso representa.
Tal atitude se faz necessária, segundo o presidente da Fecomércio-MT, Hermes Martins, para servir de suporte aos sindicatos filiados, para que eles possam subsidiar seus representados. “A atítude da Federação em distribuir aos empresários o modelo de defesa para que eles possam entrar, individualmente, com uma ação judicial tem fundamento”, explicou Hermes, que na sequência, mandará um requerimento da entidade nos mesmos termos a ser protocolizado na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) e posteriormente também entrar com ação judicial.
