A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera a preocupação com os impactos decorrentes da medida de ampliação da isenção do Imposto de Renda. O texto apresentado na última terça-feira, 18 de março, e as declarações de integrantes do Ministério da Fazenda sobre a forma de compensação a Estados e Municípios reforçam que o cenário é incerto, apresenta fortes distorções e fere o pacto federativo. “Não se questiona o mérito da medida, mas sim a forma como o governo a executa. Infelizmente, a União tem uma longa tradição de fazer bondade com chapéu alheio”, afirma presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
No que se refere às declarações de que os Municípios se beneficiarão do aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, trata-se de um futuro cujas estimativas ainda são prematuras, completa o presidente. “Imagine se a mesma justificativa fosse utilizada como fonte de compensação da União. Até é possível que haja esse efeito de ampliação da receita de impostos sobre o consumo, mas esse raciocínio também serve para União, e o governo federal, pelas estimativas da CNM, terá um ganho de arrecadação mesmo sem esse efeito indireto. Então, é justo que parte do ganho da União com a reforma seja revertido para compensação de Estados e Municípios”.
Embora o Imposto de Renda seja federal, 48% da sua arrecadação pertencem constitucionalmente a Estados e Municípios, além da parcela retida dos servidores, que são integralmente dos entes subnacionais e cuja compensação está completamente descoberta pelo projeto. Dos 7,5 milhões de servidores municipais, 3,4 milhões já estão isentos pelas regras atuais e mais 2 milhões passarão a estar isentos depois de implementada a proposta do governo federal. Essa medida deverá causar uma perda de arrecadação própria dos Municípios de quase R$ 5 bilhões apenas em 2026.
Entre receita própria e FPM, a perda estimada é de R$ 11,8 bilhões somente para os Municípios. Mesmo nas estimativas mais otimistas da compensação financeira anunciada pelo governo, os Municípios enfrentarão perdas em sua arrecadação própria que necessitarão de compensação. É importante lembrar ainda que os Municípios já enfrentam um quadro fiscal difícil. O ano de 2024 fechou com o maior déficit primário da história municipal.
“A Confederação vai atuar fortemente junto ao Congresso Nacional a fim de estabelecer no texto da lei um mecanismo para garantir que seja posteriormente mensurado o resultado das mudanças sobre a partilha federativa e compensada qualquer perda sofrida pelos entes subnacionais”, afirmou.
GOVERNO FEDERAL – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou, ontem (20), que o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil não afetará a arrecadação de estados e municípios. Haddad lembrou que o projeto já prevê a compensação sobre a arrecadação do governo, que compartilha os impostos federais com os entes subnacionais.
A isenção vai gerar uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões, que será financiada por meio da taxação de cerca de 141,3 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês, ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país.
O governo também pretende tributar a remessa de dividendos para o exterior, em qualquer valor e apenas quando o dinheiro for destinado a cidadãos estrangeiros.
“Nós não estamos abrindo mão da receita porque nós estamos cobrando dos super ricos que não pagam. Então, quando os super ricos que não pagam passarem a pagar uma alíquota mínima de 10%, você compensa quem ganha até 5 salários mínimos [cerca de R$ 7 mil] e vai deixar de pagar e não há prejuízo para estados e municípios”, explicou.
O projeto do governo também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente.
Segundo Haddad, entretanto, será preciso que os parlamentares garantam a compensação durante a tramitação do texto.
“Eu tenho certeza que mesmo a extrema direita não vai ter argumento para não aprovar essa medida. Não consigo enxergar alguém da extrema direita subir na tribuna [do Congresso] e justificar a cobrança de imposto de renda de quem ganha R$ 5 mil”, acrescentou.
SUPER RICOS – O ministro lembrou que os trabalhadores da classe média, que têm imposto de renda descontado na folha de pagamento, pagam até 27,5% de alíquota, com alíquota efetiva média de cerca de 10%. Segundo ele, a medida vai atingir apenas aqueles que ganham mais de R$ 50 mil mensais – R$ 600 mil por ano – e que não pagam imposto de renda.
“Se a pessoa, ao final do ano, conseguir demonstrar que ela pagou mais de 10% da sua renda em imposto de renda, ela continuará pagando o que ela sempre pagou, ela não vai pagar mais. Ela só vai complementar aquilo que faltar para 10%”, explicou, destacando que não há aumento de impostos.
A tributação sobre altas rendas atingirá apenas 0,13% dos contribuintes e apenas 0,06% da população. Esse grupo de pessoas paga somente 2,54% de alíquota efetiva média de imposto de renda porque a maior parte dos rendimentos é isenta. Enquanto isso, o trabalhador com carteira assinada tem, em média, 69,18% da renda tributada com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Segundo Haddad, há uma série de situações que continuarão com isenções e que também beneficiam os super ricos, como despesas com saúde, títulos incentivados, ganhos de capital na venda de bens e indenizações. “Os super ricos que pagam imposto não são tocados pela medida. Você tá falando dos super ricos que não pagam imposto”, reafirmou. Caso seja aprovada pelo Congresso, as mudanças só valerão a partir de 2026.
Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do imposto de renda será aplicada normalmente. Atualmente, a isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física beneficia apenas quem ganha até R$ 2.259,20.
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