Neste mês de dezembro, Mato Grosso deve receber R$ 562 milhões da União, sendo R$ 140,5 milhões a serem transferidos aos municípios. Ao todo, o governo Federal deverá transferir aos estados e municípios, neste último mês de 2020, cerca de R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão aos municípios.
Nos próximos anos, Mato Grosso deve receber cerca de R$ 6,5 bilhões referente ao Fundo de Exportação (FEX) e royalties de petróleo. A compensação é devido à Lei Kandir que isenta o setor agropecuário em pagar ICMS sobre a exportação. Além disso, constam na base de cálculo os royalties do petróleo de dois futuros leilões dos campos de Atapu e Sépia, na bacia de Santos.
A Câmara dos Deputados aprovou essa semana o repasse progressivo até 2037 de R$ 58 bilhões para estados e municípios como compensação pelas perdas com a Lei Kandir, além da transferência de R$ 4 bilhões condicionada aos dois leilões de campos de petróleo, citados na matéria do MT Econômico.
O projeto de lei complementar foi aprovado por 408 votos a favor e 9 contrários. Agora, o texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Lei Kandir
A chamada lei Kandir (1996) prevê a isenção de pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos primários ou semielaborados, como produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios.
A legislação se tornou motivo de disputa ao longo dos anos, pois a contrapartida aos estados e municípios nunca havia sido claramente estabelecida. O Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda) estimou que as perdas chegavam, anualmente, ao valor de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões.
Leilões
Houve uma alteração na lei nº 13.885, de 2019, que prevê a transferência de R$ 4 bilhões condicionada a dois futuros leilões dos campos de Atapu e Sépia, na bacia de Santos.
Se os leilões ocorrerem em anos diferentes, segundo o projeto, serão entregues R$ 2 bilhões em cada ano em que houver leilão.
O texto da lei prevê que estados receberão 75% dos repasses totais, enquanto os municípios ficarão com 25%.
Os recursos devem ajudar na organização financeira de estados e municípios, para que consigam ter investimentos no caixa, a longo prazo, renegociar os seus problemas financeiros e também entregar o serviço ao cidadão de forma mais efetiva.
Leia mais: Mato Grosso aumenta 16,33% arrecadação de impostos durante a pandemia
