O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa e que alterava o sistema ambiental de Mato Grosso. O texto, que permitia que áreas antes classificadas como Amazônia passassem a ser identificadas como Cerrado, foi considerado um retrocesso por instituições que defendem o desenvolvimento sustentável do Estado.
O veto consta na Mensagem 10/2025 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O PLC, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 38/1995, foi aprovado pelo Poder Legislativo, na sessão plenária do dia 8 de janeiro de 2025. “Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade (…)”, traz a mensagem.
Conforme entendimento, a proposta invade a competência concorrente em matéria ambiental e à competência privativa do Poder Executivo, traz risco ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88); conflito normativo com a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e o Decreto Estadual nº 1.031/2017.
Ainda na segunda-feira (20), o governador havia anunciado a decisão de vetar o projeto. “Após ver o parecer técnico e ouvir os setores, decidi vetar 100% o projeto. Vamos constituir um grupo de trabalho nos próximos dias e, em até 90 dias, apresentaremos um novo projeto de lei, consistente, técnico, que respeite as legislações ambientais do país e traga mais segurança jurídica na interpretação e aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado”, disse.
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