Termina hoje, dia 31, o prazo para os contribuintes cuiabanos aderirem ao Mutirão da Conciliação Fiscal da Prefeitura de Cuiabá, válida para débitos tributários e não tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2022, inscritos na dívida ativa ou não.
As condições especiais abrangem dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito, ambientais e do Procon Municipal. O Mutirão é realizado por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), possibilitando a formalização de acordos durante 24 horas e de forma totalmente virtual.
Pelo computador ou até mesmo celular, o cidadão pode acessar o portal Refis Online e, em poucos cliques, concluir todo o processo. De forma rápida, o munícipe irá localizar o cadastro dentro do portal, selecionar o débito e a forma de pagamento e, por fim, concluir a conciliação.
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O Mutirão oferece desconto de 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes, 50% para até 24 meses e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. Para aqueles que não possuem acesso à internet, a prefeitura disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:
I – Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular, Cuiabá – MT;
II – Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá, ou pelo WhatsApp (65) 99610-5784.
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