Foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 5/2018 que reestabelece as emendas impositivas para os deputados estaduais de Mato Grosso. A aprovação foi feita na sessão matutina da última quarta-feira (19) e é de autoria do deputado José Domingos (PSD). O projeto aprovado garante o retorno das emendas parlamentares impositivas, ou seja, garante que as emendas estejam previstas no orçamento anual do estado.
A obrigação para o pagamento das emendas por parte do Governo do Estado estava em vigor desde 2015, mas nunca foi cumprida. Neste ano, a Justiça também derrubou a obrigação, a pedido do governador Pedro Taques (PSDB).
Ao justificar a necessidade da emenda, Fraga observou que o trabalho dos parlamentares estaria comprometido, sem a liberação dos recursos.
Conforme a PEC, 1% da Receita Corrente Líquida realizada pelo Governo do Estado no exercício anterior deverá ser destinada às emendas parlamentares, e o valor seja dividido igualmente. Desse montante, 12% devem ser destinadas à saúde, 25% à educação, 6,5% ao esporte e 6,5% à cultura local ou regional.
O restante dos investimentos, que corresponde a 50%, é de livre escolha dos deputados.
