Uma boa notícia para quem tem precatórios a receber do estado de Mato Grosso. Os prazos podem ser reduzidos, com novo procedimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que contempla negociação direta com o credor.
Será aberto um edital de chamamento de credores interessados em negociar os débitos de precatórios comuns e alimentares. A previsão é de que o edital seja lançado no primeiro semestre de 2021.
A medida visa dar mais celeridade nos pagamentos de forma parcelada, direta com o Governo e atende também o cumprimento do projeto de lei (PL 998/2020) aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e que autoriza o pagamento destes precatórios com descontos de até 40%. O projeto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes.
Em 2020 foi pago em Mato Grosso, o montante de R$ 131.927.612,80 para 1.036 mil credores. Atualmente o valor da dívida é de cerca de 1,76 bilhão.
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O que é precatório
Precatório é o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações, contratos de obras e tributos.
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