A prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que o período de abertura dos processos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2024 foi prorrogado. As solicitações poderão ser requeridas até o dia 31 de julho e protocolizadas exclusivamente através do Sistema GESCON, disponível no endereço eletrônico https://cuiaba.gesconet.com.br/2.0/cuiaba/portalgescon/#/login. A normativa foi publicada por meio de decreto municipal de nº 10.054 de 16 de fevereiro de 2024. A data anterior era até 29 de fevereiro.
No caso de a autoridade fiscal manifestar pela improcedência do pedido de isenção do IPTU 2024 do imóvel, será dada ciência ao contribuinte para pagamento do imposto devido sem desconto e com acréscimo de juros e multa.
Estão isentos do IPTU 2024 os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 41.896,25 (quarenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), excluindo-se os imóveis territoriais (terrenos sem edificação), comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios.
Do total previsto de 315 mil inscrições municipais, aproximadamente 16 mil inscrições recebem benefícios de isenções ou descontos de IPTU, o que representa cerca de 5% do total das Inscrições Imobiliárias. Para os contribuintes aposentados e idosos que já são isentos de IPTU e cujo benefício encerrou em 2023 e o pedido de renovação da isenção esteja previsto para 2024, essas isenções serão renovadas automaticamente mediante sistema informatizado.
O Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em formato de Carnê Digital, contendo a cota única e as parcelas, já está disponível para consulta e impressão para os imóveis prediais e territoriais do Cadastro Fiscal Imobiliário do Município. Este ano, o carnê de IPTU estará disponível em formato digital para todas as inscrições imobiliárias tributáveis, acessível pelo “Sistema GATWEB” e no “Portal do Contribuinte” https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br . É importante ressaltar que os carnês não serão enviados pelos Correios.
O vencimento da cota única com desconto de 10% ou da primeira parcela para aqueles que optaram pelo parcelamento em oito vezes fixas mensais e consecutivas será no dia 13 de março. Após essa data, não haverá desconto. Será concedido a todos os contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até o dia 13/03/2024 desconto de 10%, mesmo que tenham débitos com o Fisco Municipal.
As demais parcelas terão vencimentos nas seguintes datas:
2ª parcela (15/04)
3ª parcela (13/05)
4ª parcela (13/06)
5ª parcela (15/07)
6ª parcela (13/08)
7ª parcela (13/09)
8ª parcela (14/10).
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Para os contribuintes que optarem pelo pagamento impresso, as guias podem ser retiradas nos postos de atendimento indicados pela administração pública do Município de Cuiabá. É importante ressaltar que a não retirada das guias nos postos de atendimento não isenta o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento tempestivo do IPTU 2024.
A base de cálculo para o lançamento do IPTU será 100% do valor venal do imóvel, com duas alíquotas possíveis para serem aplicadas: 0,4% para os imóveis prediais e 2% para os imóveis territoriais. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2024 corresponde a 4,82%.
Caso haja discordância quanto ao valor do IPTU 2024 de um determinado imóvel, o contribuinte poderá entrar com pedido de Revisão de Lançamento do IPTU até o dia 15 de abril, devendo ser protocolizado exclusivamente por meio do Sistema GESCON, disponível no endereço eletrônico: https://cuiaba.gesconet.com.br/2.0/cuiaba/portalgescon/#/login .
COLETA DE LIXO – As guias para pagamento da Taxa de Coleta de Lixo adotada em 2023 para o exercício financeiro de 2024 (TCL 2024) já estão disponíveis para impressão através do site https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br ou no endereço para atendimento presencial: CIAC – Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte – Rua Barão de Melgaço, 3814 – Centro – Cuiabá-MT. Especificamente para o mês de janeiro, a guia será emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, com vencimento para o dia 29 de fevereiro.
As demais, a partir de fevereiro, com vencimento para março, e assim respectivamente, a cobrança será emitida pela Concessionária de Serviços Públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município (Águas Cuiabá) na fatura mensal de consumo de água e esgotamento sanitário, conforme convênio entre o Município de Cuiabá e a Concessionária.
A Taxa de Coleta de Lixo será lançada, mensalmente, sempre no último dia de cada mês, com a cobrança no mês seguinte ao do lançamento. Os valores já estão devidamente atualizados com a aplicação do índice de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos percentuais) que resulta da variação acumulada, no período de novembro de 2022 a outubro de 2023, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acolhido pela Portaria SMF nº 011/2023, de 13 de novembro de 2023.
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