Os prefeitos de todo o Brasil, incluindo Mato Grosso comemoraram a derrubada do veto 30/2017 por unanimidade na última quarta-feira (22), durante sessão conjunta do Congresso Nacional. Com a decisão, foram reintegrados à lei 13.485/2017, que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias, os pontos que tratam do Encontro de Contas. A mudança possibilitará aos municípios reduzir dos débitos com a União os créditos que as prefeituras têm para receber do governo.
A medida beneficiará as prefeituras que precisam receber da União créditos previdenciários, gerados por motivos como compensação entre regimes de previdência, restituição de contribuições patronais incorretas a governantes, montantes prescritos, devolução de valores pagos indevidamente, restituição por conta da redução das dívidas, entre outros.
O encontro de contas permitirá aos gestores saber o valor real de suas dívidas previdenciárias. A expectativa do movimento municipalista é que o encontro de contas reduza em cerca de R$ 15 bilhões os débitos previdenciários dos municípios brasileiros com o governo federal.
Para viabilizar o Encontro de Contas, foi proposta a criação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à secretaria de governo do Gabinete da Presidência da República e Receita Federal, que contará com representantes indicados pela União, Municípios e Ministério Público, em composição a ser definida por meio de Decreto do Poder Executivo em até 180 dias da sanção da lei. O intuito é que esse seja um colegiado permanente de decisão administrativa acerca dos litígios entre Munícipios e a União, o que pode contribuir para evitar a judicialização.
