No apagar das luzes de 2025, a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou – com 18 votos favoráveis – projeto do Executivo que altera alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Cuiabá, que saltou de 3% para 5%. Vereadores de oposição e empresário reclamam da alteração, que segundo eles, foi levada à Casa e aprovada, sem diálogo com os setores produtivos. Inclusive, como destacam, a matéria foi para apreciação em regime de urgência.
O projeto aprovado pela Câmara altera regras do ISSQN em Cuiabá e modifica dispositivos do Código Tributário Municipal. O texto amplia os mecanismos de fiscalização e cobrança do imposto, estabelece a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em pagamentos realizados por meios eletrônicos, como Pix e cartão, e define que comprovantes de serviços avulsas sejam tributados pela alíquota máxima prevista em lei.
A proposta também cria o Identificador de Obra Municipal, exigido para obras e para a liberação do Habite-se, além de atualizar regras cadastrais, multas e penalidades. As mudanças que resultam em instituição ou aumento de tributos entraram em vigor no último dia 1º.
Com a obrigatoriedade de vincular pagamentos por Pix, cartão e outros meios eletrônicos à emissão automática de nota fiscal, a Prefeitura passa a ter acesso imediato ao faturamento, reduzindo a margem de ajuste ou divergência. Ou seja, todo valor recebido passa a entrar diretamente na base de cálculo do imposto.
Na construção civil, o impacto é mais direto. O ISS passa a ser calculado pelo maior valor entre o custo declarado da obra e o valor estimado pela Planta de Valores Genéricos do município. Se o empresário declarar um custo menor do que o parâmetro da Prefeitura, o imposto pode ser recalculado para cima, elevando o valor a pagar. Além disso, sem a regularização fiscal, a obra pode ter dificuldades para obter o Habite-se.
Outro ponto é a tributação das notas fiscais de serviços avulsas pela alíquota máxima prevista em lei, o que encarece a prestação de serviços eventuais. Somam-se a isso multas mais altas e regras mais rígidas de fiscalização, que aumentam o custo operacional para manter a empresa em conformidade. (Redação com Gazeta Digital)
